Embora o Conselho Federal de Medicina obrigue o sigilo de doadores de gametas e embriões, a inexistência de lei sobre o tema permite que uma mulher passe pelo procedimento de fertilização in vitro a partir de óvulos doados por sua irmã. Assim entendeu a juíza federal Rosana Ferri, da 2ª Vara Cíve… Source: Conjur
Na véspera do término do prazo para a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), o presidente da República prorrogou até o último dia deste ano, por decreto[1], a data limite para os proprietários rurais fazerem sua parte, requerendo o registro. Ou seja, o final do atual governo coincidirá c… Source: Conjur
O tema escolhido para nossa contribuição em mais um semestre de atividades do Observatório Constitucional tangencia os direitos fundamentais dos animais, explorando suas possibilidades teóricas e apresentando, muito brevemente, as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre este assunto. A perg… Source: Conjur
Uma das grandes contribuições da Crítica Hermenêutica do Direito (CHD) é a defesa da autonomia do Direito, o que depende de uma postura conservadora no sentido de não se admitir, salvo em situações específicas, o afastamento da lei. Trata-se de questão crucial para uma democracia, na medida em… Source: Conjur
Embora a legislação isente autores de ações civis públicas de pagar honorários advocatícios, não é possível aplicar a tese da simetria para a mesma regra valer quando o réu fica vencido. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao condenar o Instituto Nacional do Seguro… Source: Conjur
Punir pais de menor de idade que dirige um carro em garagem de prédio independe de regra interna, pois esse é um tema regulado por lei. Assim entendeu a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao validar multa aplicada por um condomínio. O casal de moradores foi multa… Source:…
O jogo virou: acompanhe a lógica do raciocínio e das consequências: 1. A 13ª Vara Federal de Curitiba se declarava competente por prevenção e conexão probatória para julgar os casos decorrentes da “lava jato”, excluídos os investigados/acusados com prerrogativa de função. Criou até uma competê… Source: Conjur
O fato de um investigado ser encontrado com vultosa quantia de dinheiro em espécie, na própria casa, e os já conhecidos motivos de proteção à ordem pública, conveniência da instrução processual e garantia de aplicação da lei são todos insuficientes para deixar uma pessoa atrás das grades. Gi… Source: Conjur
1. Possibilidade de afastamento do emprego O artigo 9º, parágrafo 2º, II, da Lei Maria da Penha dispõe que o magistrado assegurará à mulher vítima de violência doméstica e familiar, com o escopo de preservar sua integridade física e também psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista quando … Source: Conjur
A segurança pública é temática que tem dominado o noticiário jornalístico da atualidade. A incapacidade de formulação de políticas públicas efetivas nessa área e os consequentes alarmantes índices de criminalidade têm trazido ao debate a necessidade de reformulação do modelo brasileiro. Entre as … Source: Conjur