A comprovação de propaganda enganosa garante direito à reparação pelo abalo moral consistente na frustração da expectativa fundada na oferta. Esse foi o entendimento da juíza Mônica Miranda Gomes de Oliveira, de Caldas Novas (GO), ao condenar uma faculdade a indenizar um estudante em R$ 10 mil po… Source: Conjur
A pensão por morte de servidor começa a contar no dia do óbito, e não do pedido administrativo. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que habilitou o autor da ação como pensionista de ex-servidor público, na condição de companheiro homoafet… Source: Conjur
É indevida a indenização do seguro DPVAT na hipótese em que o acidente de trânsito tenha ocorrido no momento de prática de ilícito penal. Assim considerou o juiz substituto em segundo grau Sebastião Luiz Fleury, do Tribunal de Justiça de Goiás, ao reformar sentença que determinava o pagamento de … Source: Conjur
O editor do site Above the Law, Joe Patrice, fez uma comparação, para fins de divertimento dos leitores, entre algumas das principais faculdades de direito dos Estados Unidos e as seleções dos países que estão disputando a Copa do Mundo de futebol. Ele relaciona, por exemplo, a seleção brasile… Source: Conjur
É lícita a terceirização do serviço de transporte de cana-de-açúcar do local de cultivo à usina por parte. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que no entanto, considerou inadequada a prática nas atividades de plantio, colheita e carregamento da cana, por se tratarem de ativi… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça publicou levantamento neste domingo (17/6) sobre precedentes que julgaram crimes cibernéticos no Brasil. Esse tipo de delito afeta anualmente 62 milhões de pessoas e causa prejuízo de US$ 22 bilhões, de acordo com estudo divulgado no início de 2018 pela empresa de s… Source: Conjur
Hesíodo é concebido por muitos estudiosos contemporâneos como uma figura histórica, especialmente em razão da voz autoral apresentada em seus textos, sendo comumente identificado como “o primeiro poeta ocidental a falar em seu próprio nome e dar indicações mais precisas sobre sua vida pessoal”[1]… Source: Conjur
Depois de 30 anos advogando, Antônio Amaral Maia decidiu criar uma empresa que oferece serviço jurídico e novas tecnologias. A iniciativa foi testada por conta própria, depois que ele decidiu trocar o sistema de acompanhamento de processos do seu escritório. Utilizando até então um aplicativo … Source: Conjur
Substituições na rede credenciada de um plano de saúde devem ser notificadas aos segurados com no mínimo 30 dias de antecedência. Quando o consumidor não é avisado sobre o descredenciamento de algum hospital e ainda tem o atendimento negado pela instituição médica por causa do distrato, a respons… Source: Conjur
O direito de visitar preso não é absoluto. Assim, a companheira de determinado detento deve cumprir requisitos para poder encontrá-lo na penitenciária. Com esse entendimento, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro rejeitou mandado de segurança e reconheceu regra da Secretaria… Source: Conjur