Como a lei é a arma de combate à corrupção, violá-la é uma forma de corromper o combate à corrupção.” (Janio de Freitas, Folha de S.Paulo, 17/6/2018) O cenário do Direito brasileiro é o da Batalha de Pirro: em 280 a.C., o Rei Pirro, depois de vencer uma batalha, disse, respondendo a um in… Source:…
Nos casos de dissolução parcial de sociedade, a data-base para apuração de haveres do sócio retirante é o momento em que ele manifesta sua vontade, respeitado o prazo de 60 dias constante no artigo 1.029 do Código Civil. A partir desse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça d… Source: Conjur
A precaução com o interesse público permite que uma instituição de ensino deixe de contratar aprovado em concurso que responde a processo criminal, mesmo sem condenação transitada em julgado. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao negar pedido de um professor contr… Source: Conjur
Na última coluna, iniciou-se o exame da decisão proferida pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.581.505/SC, de relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira, na qual se negou a aplicação da doutrina do adimplemento substancial em caso de inadimplemento incontroverso de mais de 3… Source: Conjur
Precedentes judiciais que permitem penhorar bem de família do fiador na locação residencial não se estendem aos casos envolvendo inquilinos comerciais, pois a livre iniciativa não pode colocar em detrimento o direito fundamental à moradia. Assim entendeu a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal,… Source: Conjur
Importante precedente da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no mês de maio de 2018, decidiu que o assédio sexual nos transportes coletivos consiste em caso fortuito interno, de responsabilidade objetiva da transportadora de passageiros. Nessa mesma decisão determinou o STJ o dever da Compa… Source: Conjur
Ao demorar 27 anos para ser aprovado, o Código Civil de 2002 já nasceu precisando de reformas. A análise é de Carlos Alberto Dabus Maluf, professor titular da Faculdade de Direito da USP e membro da comissão de juristas que propôs texto na Câmara dos Deputados. O jurista cita questões do Direito … Source: Conjur
É válida a acumulação dos cargos de técnico bancário e de professor do ensino fundamental na rede pública, por exigirem conhecimentos específicos. Para a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, esse tipo de situação se enquadra na exceção prevista na Constituição da República que autoriza a du… Source: Conjur
A quarta revolução industrial, que está promovendo a digitalização de diversos modelos de negócio, processos produtivos e relações de trabalho no mundo, traz também uma série de desafios para o Direito. Ao transformar as relações sociais e de propriedade, a transformação digital estressa o mar… Source: Conjur
Manifestar repúdio contra parlamentares em redes sociais, em contexto acalorado sobre a política, não gera dever de indenizar, mesmo se as publicações tiverem palavras ásperas e de baixo calão. Com esse entendimento, a 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal rejeitou ação do dep… Source: Conjur