A recente promulgação da Lei 13.655, que inclui normas de Direito Público no Decreto-lei 4.657/1942, a antiga Lei de Introdução ao Código Civil, atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, merece ser comemorada por diversas razões, o que não significa que esteja acima de críticas. Um… Source: Conjur
Uma prática que vem se tornando cada vez mais comum é a anotação de inquéritos civis que investigam possíveis degradações ambientais no registro de imóveis. A pedido do Ministério Público, alguns oficiais têm consignado a existência dessas investigações no registro público e informado sobre esse … Source: Conjur
Há tempos se observa a incapacidade do Poder Judiciário de processar e julgar a quantidade de ações que lhe são apresentadas. A estrutura de pessoal e de material existente não é suficiente. Por outro lado, já é reconhecida no meio jurídico e na sociedade a necessidade de novos métodos de tratame… Source: Conjur
Após quase nove horas de julgamento, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, decidiu, por maioria, pela condenação da senadora e presidente do PT, Gleisi Hoffmann (PR),o marido dela, o ex-ministro Paulo Bernardo e o empresário Ernesto Kugler por lavagem de dinheiro. O relator, ministro Lu… Source: Conjur
O Ministério Público de São Paulo pediu o arquivamento de denúncia de caixa 2 contra o ex-ministro Aloizio Mercadante (PT) na campanha eleitoral de 2010, quando concorreu ao governo paulista. O requerimento, apresentado pelo promotor eleitoral Luis Henrique Dal Poz, ocorreu pela falta de provas q… Source: Conjur
Vinte e sete anos depois que uma empresa ficou 12 horas sem energia elétrica, a Eletronorte será obrigada a pagar mais de R$ 55 milhões para um grupo de seguradoras envolvido no episódio. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao rejeitar recurso da empresa que buscava reverter … Source: Conjur
Apesar de os animais serem classificados como “coisa” pelo Código Civil, é possível estabelecer a visitação ao bicho após o fim de um relacionamento quando o caso concreto demonstrar elementos como a proteção do ser humano e o vínculo afetivo estabelecido. Maioria da 4ª Turma do STJ segue vo… Source: Conjur
A Defensoria Pública da União apresentou pedido de Habeas Corpus coletivo, na segunda-feira (18/6), para que o Supremo Tribunal Federal analise liminar que suspendeu parcialmente regras sobre indulto natalino, fixadas pelo governo Michel Temer (MDB) no Decreto 9.246/2017. Em 28 de dezembro de … Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça divulgou a edição 626 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgados. O primeiro é da 6ª Turma, sob a relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura. De acordo com a decisão unânime, é inaplicável a técnica de julgamento do artigo 942 do Có… Source: Conjur
Por perda de prazo do autor, chegou ao fim um dos processo que pretendia debater, no Supremo Tribunal Federal, onde o membro do Ministério Público deve sentar durante julgamentos. A discussão começou quando o juiz titular da 7ª Vara Criminal da Justiça Federal de São Paulo, Ali Mazloum, pediu ao … Source: Conjur