Assim como depoimentos de delatores são insuficientes para condenar pessoas, documentos elaborados unilateralmente pelos próprios colaboradores não representam provas idôneas para corroborar os fatos apontados. É o que descreve o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em voto diverge… Source: Conjur
Para não gerar prejuízos às empresas de ônibus da cidade do Rio de Janeiro, a desembargadora Marília de Castro Neves Vieira, da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça fluminense, suspendeu nesta terça-feira (19/6) liminar que impedia o aumento da passagem de R$ 3,60 para R$ 3,95. Para relat… Source: Conjur
O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para questionar contratações de empresas, diante do interesse geral da sociedade na proteção dos direitos fundamentais sociais. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer ação civil pública contra a contratação de pro… Source: Conjur
A advocacia trabalhista comemora nesta quarta-feira (20/6) o seu dia com um brado retumbante de sua capital importância num sistema minimamente democrático, como indispensável para a efetivação escorreita dos direitos sociais. Afinal, não basta a mera proclamação formal e solene de direitos, send… Source: Conjur
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, foi eleita nesta terça-feira (19/6) para comandar o Tribunal Superior Eleitoral pelos próximos dois anos. Foram 6 votos a um. Atualmente, o ministro Luiz Fux está à frente da corte, em mandato que acaba em 14 de agosto, quando Rosa Weber assu… Source: Conjur
Quando alguém descobre que sua privacidade foi violada em ambiente virtual, o primeiro passo é evitar que a própria vítima saia divulgando o material e ajude a disseminá-lo espontaneamente. A segunda providência é levantar o maior número possível de endereços eletrônicos onde pode ser encontrado … Source: Conjur
As leis complementares sergipanas 31/1996 e 89/2003, que exigem curso superior para servidores públicos estatutários do Judiciário estadual, estão sendo questionadas no Supremo Tribunal Federal. A ação foi movida pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e está sob relatoria do m… Source: Conjur
Para a Advocacia-Geral da União, a solução consensual para a controvérsia jurídica em torno do pagamento de auxílio-moradia a juízes e membros do Ministério Público dependerá de alteração legislativa. O órgão deu sua opinião em manifestação encaminhada nesta terça-feira (19/6) ao ministro Luiz… Source: Conjur
O registro de acontecimentos é direito da sociedade e de interesse público. Assim, não se pode falar em direito ao esquecimento em relação a uma notícia baseada em fatos verídicos. Esse foi o entendimento da juíza leiga Maryah Amaral Schroeder, do 6º Juizado Especial Cível de Curitiba, ao julg… Source: Conjur
A Justiça do Trabalho não pode obrigar uma empresa a cumprir decisão, referente a pagamento de execução, em determinado número de dias sob pena de multa. Isso porque o artigo 880 da CLT determina o pagamento da condenação na fase de execução, mas não fixa multa por descumprimento da sentença nos … Source: Conjur