No último dia 12, o presidente da República assinou decreto que institui o novo regulamento do Código de Mineração. É mais uma ação que se insere no conjunto de iniciativas do governo federal para atualizar a regulação do setor mineral brasileiro e substitui o atual regulamento, em vigor há cerca… Source: Conjur
Em depoimento à Justiça Federal nesta quarta-feira (20/6), Lietides Pereira Vieira contou que, em setembro de 2016, agentes da Polícia Federal e membros do Ministério Público Federal tiraram sua mulher e seu filho, então com 8 anos, de casa para tomar o depoimento dela. Lietides é irmão do caseir… Source: Conjur
Impedir que programas de TV e rádio satirizem candidatos durante a campanha eleitoral é violar as liberdades de expressão e de imprensa e o direito à informação, sob o pretexto de garantir a lisura e a igualdade nos pleitos. Assim entenderam cinco ministros do Supremo Tribunal Federal, nesta quar… Source: Conjur
Governadores e conselheiros dos tribunais de contas terão o foro por prerrogativa de função restrito a fatos ocorridos durante o exercício do cargo e em razão dele. Assim decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nesta quarta-feira (20/6), por unanimidade, ao analisar ação penal c… Source: Conjur
No contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito, a vitória processual é condição suspensiva. Ou seja, o direito aos honorários somente é adquirido se o advogado vencer a causa. Portanto, o cliente que desistir das ações antes do fim impede o cumprimento da condição e deve … Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal sediou audiência, nesta quarta-feira (20/6), para discutir medida provisória que estipulou preço mínimo obrigatório para o frete no país. A negociação com as partes terminou sem nenhum acordo, o que deixa incerto o cenário sobre a tabela. Foi marcado novo encontro pa… Source: Conjur
O jornal eletrônico Sul21 e o colunista Paulo Muzell aceitaram pedir desculpas e pagar R$ 75 mil por publicarem texto que acusou sem provas o desembargador Luiz Zveiter, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, de integrar uma “máfia” ligada ao grupo do ex-governador Sérgio Cabral (MDB). Zvei… Source: Conjur
Anotação de delator em agenda é prova capaz de corroborar depoimento de colaboração premiada, quando o material foi apreendido antes de o investigado firmar acordo. É o que afirma voto do ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, ao se manifestar pela condenação da senadora Gleisi … Source: Conjur
Polícias podem firmar acordo de delação premiada. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional trecho da Lei da Organização Criminosa que autoriza delegados de polícia a conduzir acordos de delação, desde que o Ministério Público opine. Mas a decisão de conceder ben… Source: Conjur
Ao rejeitar embargos apresentados pela defesa do senador Ivo Cassol (PP-RO), o Plenário do Supremo Tribunal Federal determinou nesta quarta-feira (20/6) o início imediato do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, independentemente da publicação do acórdão. Além disso, o senado… Source: Conjur