Dentro do sistema processual civil, seja no diploma anterior ou no atual, quando se cogita da contagem em dobro de prazo — para se manifestar nos autos —, vem a mente a figura do litisconsórcio. Na verdade, apartando-se dos privilégios temporais que gozam a Fazenda Pública e o Ministério Público … Source: Conjur
Indubitavelmente, o respeito à legalidade representa um dos pilares do Sistema Tributário Brasileiro. Por meio dessa garantia, o Estado, sempre que pretende exercer o seu poder de tributar com o intuito de tomar para si parcela de riqueza dos cidadãos, encontra-se obrigado a editar ato legislativ… Source: Conjur
Não é possível aplicar o princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública devido a relevância do bem jurídico protegido. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou a sentença que absolveu um funcionário que se apropriou de R$ 832 de … Source: Conjur
O Tribunal do Vaticano condenou, neste sábado (23/6), o sacerdote Carlos Alberto Capella a cinco anos de prisão, por posse e divulgação de pornografia infantil. No julgamento, ele admitiu que teve posse do material durante o tempo que viveu nos Estados Unidos. O sacerdote já havia trabalhado c… Source: Conjur
As normas coletivas de cada categoria têm poder legal, sendo responsabilidade da empresa consultar essas leis setoriais antes de dispensar um funcionário. Com esse entendimento, os desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM e RR), negaram provimento a um recurs… Source: Conjur
Se o trabalhador foi eleito para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) para representar os trabalhadores do turno da noite, não pode ser transferido de horário. Com este entendimento, a juíza Marcia Sayori Ishirugi, da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo, determinou que o Metrô a rest… Source: Conjur
Com mais de 20 anos de experiência em gestão jurídica corporativa, Flávio Franco é o novo diretor executivo jurídico da Nextel. Com experiência nas áreas de tecnologia, logística, varejo e telecomunicações, ele tem passagens pelas empresas Netshoes, Compuware, FedEx e Walmart. É também coor… Source: Conjur
A prisão temporária de Laurence Casagrande Lourenço, ex-presidente da Dersa, foi mantida em audiência de custódia finalizada no início deste sábado (23/6), na 5ª Vara Federal de São Paulo. A juíza Maria Isabel do Prado manteve também a prisão temporária de outros seis ex-funcionários e revogou a … Source: Conjur
A autorização individual do empregado ou uma deliberação da categoria formalizada em assembleia geral aprovando o desconto da contribuição sindical é medida que confere efetividade ao princípio da liberdade sindical, além de ter forte conteúdo democrático. Com esse entendimento, o Tribunal Pleno … Source: Conjur
Considerando a violência no Rio de Janeiro, o presidente do Tribunal de Justiça estadual está autorizado a antecipar o horário de expediente dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público, desde que não haja diminuição da carga horária adotada atualmente. Para Fux, a medida é uma “res… Source: Conjur