*Artigo originalmente publicado na edição desta segunda-feira (25/6) do jornal Folha de S.Paulo. Vivemos em um estado de liberdade e, como tal, tudo o que não for proibido está permitido. Portanto, enquanto o silêncio permite, somente a palavra — ou seja, a lei — pode proibir. Por isso, par… Source: Conjur
Juizados especiais cíveis são competentes para analisar processos que, no antigo Código de Processo Civil de 1973, submetiam-se ao procedimento sumário, incluindo-se a ação de cobrança de quaisquer quantias devidas a condomínio ou associação de moradores. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tri… Source: Conjur
Não é válida a citação por edital de herdeiros que não residem na comarca em que tramita a ação de inventário quando eles são conhecidos e estão em local certo e sabido. A decisão, unânime, é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Ao interpretar o artigo 999, parágrafo 1º, do Código de P… Source: Conjur
A definição sobre se certa área deve ser considerada como um ou dois campos de extração de petróleo não pode ser feita por tribunal arbitral. Com esse entendimento, a 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) manteve decisão que obrigou a Petrobras a continuar rec… Source: Conjur
Contra o relativismo e o solipsismo da pós-verdade, uma das mais interessantes leituras filosóficas se embasa na ontologia dos fatos sociais proposta por John Searle, para quem é possível atribuir significação verdadeira em um mundo linguístico e social que estaria sobreposto e entrelaçado com o … Source: Conjur
A banda Aviões do Forró terá que pagar R$ 70 mil de indenização por danos morais e materiais à modelo Juliana Martins por utilizar sua imagem sem autorização no material de divulgação de um show. O uso indevido da imagem aconteceu em 2016, no material de divulgação do show em comemoração aos 1… Source: Conjur
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao mandado de segurança no qual uma juíza do Rio de Janeiro buscava anular decisão do Conselho Nacional de Justiça que determinou a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) contra ela. Ao analisar pedido de re… Source: Conjur
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) decidiu aplicar multa de embargos protelatórios a um trabalhador por entender que os embargos por ele apresentados estavam fora das hipóteses previstas para esse tipo de recurso. Segundo a corte, o trabalhador apresentou embargos de declaração pa… Source: Conjur
A Justiça de Roseira, no interior de São Paulo, condenou dois homens acusados de uma armação para prejudicar um comerciante, que ficou preso indevidamente por cerca de 100 dias, acusado de tráfico de drogas. Segundo o juiz Luiz Henrique Antico, da Vara Única de Roseira, o caso parece enredo de fi… Source: Conjur
O tempo é um bem valioso na vida das pessoas, cujo desperdício não pode ser recuperado. Por esse motivo, quando um cliente perde tempo tentando solucionar um problema, há lesão extrapatrimonial e o dever de indenizar por danos morais. Assim entendeu a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do… Source: Conjur