O ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça, negou pedido do ex-governador do Ceará Ciro Gomes para que fossem suspensos os efeitos de decisão que o condenou a indenizar o senador e ex-presidente Fernando Collor (PTC-AL), por ofensas proferidas em 1999. Ciro Gomes pretendia suspender … Source: Conjur
Desde a Emenda Constitucional 94 de 2016, que incluiu o artigo 105 no ADCT da Constituição, já estava muito claro que os precatórios eram instrumentos hábeis ao pagamento de débitos tributários, contanto que “observados os requisitos definidos em lei própria do ente federado”, na mesma linha do q… Source: Conjur
Após as sustentações orais e a etapa de votos do relator e dos ministros de um colegiado, não há previsão legal que autorize a manifestação de advogados sobre o conteúdo da decisão ou sobre questões de fato. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de anulaçã… Source: Conjur
A Constituição Federal reconhece apenas a existência de casais monogâmicos e, por esse motivo, não é possível que cartórios registrem a união poliafetiva — relação estável com mais de duas pessoas. Assim entendeu o Conselho Nacional de Justiça ao proibir, nesta terça-feira (26/6), que cartórios f… Source: Conjur
A ação rescisória é a via adequada para desconstituir uma sentença que homologa a renúncia ao direito discutido em um processo. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que julgou extinta ação rescisória por cons… Source: Conjur
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou nesta terça-feira (26/6) a liberdade do empresário Milton Lyra, acusado de atuar como lobista em operações ilegais do MDB. Por dois votos a um, o colegiado entendeu que não havia requisitos para a prisão preventiva — ele foi preso por supostos crim… Source: Conjur
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu liminar para soltar o ex-ministro-chefe da Casa Cívil José Dirceu. O relator do caso, Luiz Edson Fachin, foi voto vencido no discussão. Os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes divergiram, por enxergarem requisitos para concess… Source: Conjur
Um juiz de primeiro grau não pode autorizar operação de busca e apreensão em apartamento de parlamentar. Assim decidiu a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (26/6), ao anular busca e apreensão determinada por um juiz federal de São Paulo na casa da presidente do PT, senadora G… Source: Conjur
Por 3 votos a 1, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu Habeas Corpus ao deputado estadual de São Paulo Fernando Capez (PSDB) e determinou o trancamento de ação penal em que o parlamentar é investigado por suposta participação na chamada “máfia da merenda”. Ele respondia, no Tribunal de … Source: Conjur
O cônjuge possui o direito de adjudicar bens móveis penhorados desde que não sejam indivisíveis, já que nesses casos a meação deve recair sobre o produto da alienação. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o recurso de uma mulher que buscava adjudicar (medi… Source: Conjur