O ano de 2018 será marcado pela primeira eleição geral da era pós-lava jato. Será, também, a primeira eleição sob a égide da nova legislação que alterou as regras eleitorais e limitou os gastos de campanha. Dentre as principais novidades legislativas destacamos a proibição de doação por pessoa… Source: Conjur
A execução parcial de um contrato e o pagamento de verbas fora do prazo de execução pré-estabelecido fez o ex-governador do Paraná Beto Richa virar réu em uma ação penal. O juiz federal Nivaldo Brunoni, da 23ª Vara Federal de Curitiba, aceitou denúncia que alega uso irregular de recursos do Fundo… Source: Conjur
Dados que já estão na base oficial da administração pública federal não poderão mais ser solicitados aos usuários, e deverão ser obtidos diretamente com os órgãos e entidades responsáveis. É o que diz a Portaria Interministerial 176 publicada na segunda-feira (25/6) pelo Ministério do Planejament… Source: Conjur
O período antecedente à campanha eleitoral propriamente dita, chamado de “pré-campanha”, é regulado pelo artigo 36-A da Lei 9.504/1997 que, em bom português, assim dispõe: “Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candida… Source: Conjur
Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça suspendeu o repasse de verbas mensais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para custear despesas com uma academia de ginástica voltada a juízes, desembargadores e seus parentes. A corte assinou convênio que previa gastos de R$ 5 milhões, dura… Source: Conjur
O juiz Anthony Kennedy, da Suprema Corte dos Estados Unidos, anunciou nesta quarta-feira (27/6) que vai se aposentar. Em carta enviada ao presidente Donald Trump, Kennedy avisou que fica no cargo até o dia 31 de julho, quando assumirá o status de membro sênior da corte. Nos EUA, o cargo de juiz d… Source: Conjur
No último dia 12, foi publicada a Lei 13.675/2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A lei também disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do parágrafo 7º do… Source: Conjur
A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou por 28 votos a 20, em segunda votação, projeto de lei que altera as normas de aposentadoria e pensão de servidores municipais e inclui a taxação de 11% quando a parcela de remuneração exceder o limite máximo de benefício estabelecido para o Regime Gera… Source: Conjur
A Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade para questionar o artigo 1º da Lei Complementar 167/2016 do Ceará, que alterou a alíquota de contribuição previdenciária do funcionalismo público estadual. O relator… Source: Conjur
O pedido de exclusão de sócio deve ser analisado pela Justiça do Trabalho caso tenha sido reconhecido vínculo empregatício. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça trabalhista para julgar pedido que envolve uma transportadora. Na rec… Source: Conjur