É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Assim fixou a 8ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª região em um recurso… Source: Conjur
A Constituição Federal prevê, em seu artigo 100, que “os pagamentos devidos pelas fazendas públicas federal, estaduais, distrital e municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proi… Source: Conjur
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou um Habeas Corpus ao ex-governador do Paraná Beto Richa (PSDB) para suspender e trancar uma ação penal em que ele é réu por crime de responsabilidade. ReproduçãoDenúncia do MPF aponta Beto Richa como responsável por desvio de finalida… Source: Conjur
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o foro por prerrogativa de função em caso de crimes comuns aprovou, nesta terça-feira (11), por unanimidade e em votação relâmpago, o parecer do relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB) pela extinção da modalidade. O texto veio do Senado, apr… Source: Conjur
O juiz Tiago Henrique Papaterra Limongi, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, concedeu liminar, nesta terça-feira (11/12), para que a Anac mantenha todas as concessões da Avianca e permita que a empresa continue com suas operações. A decisão foi tomada no pedido de recup… Source: Conjur
O valor a ser pago em 2019 pelos advogados inscritos na OAB do Rio Grande do Sul até 2014 permanecerá o mesmo deste ano: R$ 1.117,80. Em reunião, a seccional gaúcha decidiu que os advogados com inscrição a partir de 2014 pagarão R$ 809,55; os profissionais inscritos em 2017 ou 2018, R$ 639,55…. Source: Conjur
Dispositivo legal de controle que interfere na autonomia orçamentária do Judiciário, Legislativo, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas é inconstitucional. Por isso, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou procedente, na segunda-feira (10/12), a A… Source: Conjur
Para saber a partir de quando o parlamentar pode deixar o partido que não atingiu cláusula de barreira, sem perder seu mandato, o deputado federal Walter Shindi Ihoshi (PSD) ingressou com uma consulta no Tribunal Superior Eleitoral. O caso está sob relatoria do ministro Tarcisio Vieira de Carvalh… Source: Conjur
Advogados do Rio de Janeiro pedirão ao Tribunal de Justiça que crie varas especializadas em Direito Imobiliário. O objetivo é tornar os processos da área mais céleres e melhorar as decisões. O advogado Arnon Velmovitsky, sócio do Velmovitsky Advogados Associados, afirma que diversas entidades … Source: Conjur
Na tarde dessa terça-feira (11/12), o Ministério Público ajuizou ação contra o futuro ministro do Meio-Ambiente, Ricardo Salles, por abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação social nas eleições de 2018. Indicado para o ministério do Meio-Ambiente por Bolsonaro, Ricard… Source: Conjur