Em 10 de janeiro, foi publicada a Lei 13.606/2018, que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), abarcando a contribuição do empregador rural, pessoa física, destinada à seguridade social e a contribuição devida à seguridade social pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedi… Source: Conjur
Comprometeria o interesse público e deixaria vulnerável os postulados da segurança jurídica ordem de exonerar servidores que não têm diploma em curso superior. Carlos Moura/SCO/STFPara o ministro, é importante preservar a integridade do “caráter alimentar que tipifica a remuneração funcional… Source: Conjur
O PT e o PCdoB querem que o Supremo Tribunal Federal reconheça omissão da própria presidente da corte, ministra Cármen Lúcia, ao deixar de pautar o julgamento de mérito sobre a possibilidade de prisão após condenação em segundo grau. Cármen Lúcia tem evitado levar ao Plenário discussão sobre… Source: Conjur
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) adotou critério arbitrário e não previsto em lei ao fazer o traçado das divisas marítimas entre Santa Catarina e Paraná, em 1988, prejudicando o repasse de verbas ao primeiro estado. Assim entendeu o ministro Luís Roberto Barroso, do Suprem… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal começou a julgar, nesta quinta-feira (28), duas ações que questionam a constitucionalidade do fim da obrigatoriedade da contribuição sindical. A presidente da corte, ministra Cármen Lúcia, retirou de pauta os julgamentos previstos para esta quinta (29) para que a sessão… Source: Conjur
A desembargadora Maria Cristina Zucchi foi eleita nesta quinta-feira (28/6) a primeira mulher a integrar o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Juíza desde 2001, ela ingressou na magistratura pelo quinto constitucional da advocacia no 2º Tribunal de Alçada Cível e tornou-se desemba… Source: Conjur
Não existindo vedação expressa, é válido pagar acordo judicial por cheque no último dia do prazo. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reformar acórdão que havia condenado um condomínio a pagar multa por deixar de repassar R$ 30 mil a um antigo empregado. O acordo previa… Source: Conjur
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu Habeas Corpus ao ex-deputado federal Eduardo Cunha, por não ver motivo para manter prisão cautelar por mais de um ano. A decisão desta quinta-feira (28/6) se deu a partir de uma prisão preventiva decretada pela Justiça Federal no … Source: Conjur
A Justiça Federal do Distrito Federal aceitou denúncia contra o ex-procurador da República Marcello Miller, a advogada Esther Flesch e os delatores da JBS Joesley Batista e Francisco de Assis. Eles são acusados pelo Ministério Público Federal de corrupção nas negociações de delação premiada com o… Source: Conjur
É pertinente e relevante que a Defensoria Pública possa intervir em ação civil pública sobre reintegração de posse, pois afeta a coletividade de um grupo de pessoas vulneráveis. Assim entendeu a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reformar decisão de primeiro grau … Source: Conjur