No primeiro semestre de 2018, o Superior Tribunal de Justiça julgou 255.464 processos, 7% a mais do que os 236.833 decididos no mesmo período de 2017. “Os números trazem boas notícias. Fomos capazes não só de julgar cerca de 27% a mais de processos do que recebemos, mas também elevamos nossa p… Source: Conjur
O princípio da insignificância não deve ser aplicado quando houver o réu for reincidente. O entendimento foi aplicado pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em pedido de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de um homem que, em 2011, furtou uma bermud… Source: Conjur
Com o advento da Lei 13.670/2018, recentemente regulamentada pela Instrução Normativa RFB 1.810, de 14 de junho de 2018, diversas alterações foram promovidas no artigo 74, da Lei 9.430/96, que rege a compensação de tributos administrados pela Receita Federal. Além dessas, foram promovidas algumas… Source: Conjur
Lentidão na tramitação de processo administrativo não gera indenização. O entendimento é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que confirmou, por unanimidade sentença que negou indenização por danos morais e materiais a servidor que teve a tramitação de seu processo administrativo para rever… Source: Conjur
Em decisão monocrática, o ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu tutela provisória para suspender uma ação penal baseada em dados bancários sigilosos repassados pela Receita Federal ao Ministério Público sem autorização judicial. “Considerando que a … Source: Conjur
A Câmara Espanhola no Brasil lançou o guia “Como Fazer Negócios” para facilitar a compreensão da legislação e normas brasileiras necessárias para se fazer investimentos no país. O guia – que tem a participação do escritório Rayes & Fagundes – foi lançado em três cidades da Espanha – Bilbao, Madri… Source: Conjur
O escritório Martinelli Advogados lançou, nesta quinta-feira (28/6), a primeira edição de um anuário dedicado as mais importantes decisões de 2017 proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal no âmbito Tributário. A coordenaç… Source: Conjur
Desde a publicação da Lei 13.467, em julho de 2017, conhecida como reforma trabalhista, despontaram muitas dúvidas sobre sua efetiva aplicação. Essa insegurança atingiu em cheio não só o meio empresarial e os sindicatos, como os próprios trabalhadores, o Poder Judiciário e mesmo os advogados que … Source: Conjur
Às vésperas de iniciar o recesso forense de julho, o Supremo Tribunal Federal concedeu a primeira vitória da reforma trabalhista ao reconhecer o fim da contribuição sindical obrigatória. Por 6 votos a 3, venceu voto do ministro Luiz Fux, para quem “não é possível tomar capital para financiar sind… Source: Conjur
Quando dois processos apresentam as mesmas partes, causas de pedir e pedidos, configura-se a chamada litispendência mesmo que o autor alegue que só na segunda oportunidade ficou sabendo de mudança na contagem de prescrição. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Regiã… Source: Conjur