Por entender que os R$ 0,27 cobrados em 2017 a mais nas passagens de ônibus intermunicipais eram uma forma de regularizar o pagamento de propina ao grupo do ex-governador Sérgio Cabral (MDB), o juiz Wladimir Hungria, da 5ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, determinou que o estado revise … Source: Conjur
O devedor que não indica meios para quitar sua dívida pode ter seu passaporte bloqueado por determinação da Justiça, como meio coercitivo para pagar o débito. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido de Habeas Corpus. No mesmo julgamento, o colegiado afirmou… Source: Conjur
Um grupo de advogados de partidos políticos criou o Pluris, uma entidade para discutir questões de Direito Eleitoral ligadas às legendas. Entre os objetivos do grupo está a produção e sugestões de projetos de lei e emendas constitucionais para melhorar o sistema político e colaborar com o fim da … Source: Conjur
Enalte-se o Código de Defesa do Consumidor brasileiro em todo o mundo. A elogiada redação de tutela aos consumidores clama por maior efetividade. Pergunta-se: o que distancia o CDC, uma das mais completas legislações de defesa ao consumidor do mundo, de sua efetividade?[1] A resposta merece cuida… Source: Conjur
*Artigo originalmente publicado no site Canal Energia. Fato é que o setor elétrico brasileiro carece de diversos ajustes e reformas, porém esses aperfeiçoamentos serão insuficientes se não estiverem acompanhados de uma reforma tributária. Nesse sentido, é difícil visualizar um setor maduro … Source: Conjur
O Brasil passa por período de transição. As urnas elegeram novos governantes e estes prometem refundar o Estado brasileiro. No âmbito federal, alguns anúncios já foram feitos, principalmente na área econômica. O futuro ministro da Economia vem defendendo medidas drásticas de redução da carga trib… Source: Conjur
A coluna de hoje foi escrita em concurso de pessoas. Pier e eu nos encontramos num voo pouco depois da decisão aqui comentada e tramamos escrever um artigo juntos, explorando o tema sob o duplo enfoque tributário e penal. O tempo passou, as tentativas se sucederam, e nesse iter tive a honra de… Source: Conjur
O morador de favela vive em um espaço público e por isso não tem as garantias constitucionais que protegem o ambiente privado da força do Estado. A avaliação é do delegado de Polícia Civil do Rio de Janeiro Orlando Zaconi, que debateu a política nacional de combates às drogas e reformas na lei es… Source: Conjur
A festejada operação “lava jato” é, sem sombra de dúvidas, o maior projeto de reenquadramento ético-institucional brasileiro. Tal iniciativa não nasceu por acaso; houve um intenção deliberada de mudar a ordem dos acontecimentos no Brasil, pois a corrupção havia saído de controle. Objetivamente… Source: Conjur
Termina no dia 31 de dezembro de 2018 o prazo para entidades estrangeiras inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNJP) identificarem seus beneficiários finais à receita Federal. A determinação é da Instrução Normativa 1.634/2016, em vigor desde 1º de janeiro de 2017. De acordo co… Source: Conjur