A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro moveu, nesta terça-feira (11/12), representação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça fluminense contra a derrubada do veto do governador Luiz Fernando Pezão à proibição da venda das ações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae)…. Source: Conjur
O Jornal O Globo e a revista eletrônica Consultor Jurídico promovem nesta sexta-feira (14/12), no Rio de Janeiro, o seminário “Perspectivas brasileiras para 2019 — A reorganização do cenário nacional e seus novos protagonistas”. O evento ocorrerá das 9h às 13h30 e será transmitido ao vivo — cliqu… Source: Conjur
O poder do Fisco de anular atos que considere praticados com o intuito de fraudar informações não precisa ser regulamentado. Embora o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional diga que esse poder deve ser exercido de acordo com “procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinár… Source: Conjur
Desde 2017, venho publicando artigos na ConJur, suscitando debates acerca das inovações pertinentes ao exercício da Advocacia Pública Federal. Esses textos focam dois aspectos fundamentais: a) a crescente virtualização da atividade advocatícia, sendo “essencial que a Advocacia-Geral da União pros… Source: Conjur
Para evitar irregularidades ou fraudes em ações revisionais, o juiz pode pedir que sejam apresentados documentos originais ou cópia autenticada. Especialmente se provimento da corregedoria autoriza que o pedido seja feito. Portanto, exigir a apresentação de cópia autenticada de comprovante de res… Source: Conjur
A Superintendência-Geral do Cade recomendou ao tribunal da autarquia a condenação de 16 empresas e 52 pessoas físicas por formação de cartel em licitações públicas de trens e metrôs em São Paulo, Distrito Federal, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Caso sejam condenadas, as empresas poderão pagar … Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça avalia que condenação por porte de drogas configura reincidência. Esse é um dos quatro entendimentos da corte publicados na Pesquisa Pronta. A ferramenta oferece o resultado de pesquisas sobre determinados temas jurídicos relevantes julgados no tribunal. Direito … Source: Conjur
A Defensoria Pública fluminense moveu ação civil pública pedindo que a prefeitura do Rio de Janeiro aplique na saúde, integralmente, os R$ 6 bilhões previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) para a área, no exercício de 2018. Na ação, a Defensoria pede a nulidade de três decretos de contingenc… Source: Conjur
Por unanimidade, o plenário do Tribunal Superior Eleitoral rejeitou nesta terça-feira (11/12) um pedido da coligação do PT, no período eleitoral, para investigar a campanha do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), por suposto abuso de poder econômico. No voto, o relator, ministro Jorge Mus… Source: Conjur
A subtração de uma maçã, sem arma ou agressão, não justifica a prisão preventiva, mesmo que seja pessoa reincidente. Esse foi o entendimento aplicado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao garantir a liberdade provisória de dois homens acusados de roubar uma maçã de uma mulher de 67 ano… Source: Conjur