O direito de greve do servidor público, conforme contemplado no artigo 37, inciso VII, da Constituição da República, exige a edição de ato normativo que integre sua eficácia. No entanto, até o momento, não se verifica atuação legislativa que dê concreção ao comando positivado no texto constitucio… Source: Conjur
Quando um acidente causar susto, medo, angústia e outros transtornos, há o dever de indenizar. Assim entendeu a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar o Partido Socialista Brasileiro (PSB) e empresários a indenizarem uma moradora que teve a casa atingida pelo… Source: Conjur
O ex-presidente Lula questionou a legitimidade do grupo de ativistas online Movimento Brasil Livre (MBL) para ingressar com ação pedindo que o Tribunal Superior Eleitoral declare sua “inelegibilidade imediata”. A impugnação do grupo foi considerada “constrangedoramente precoce”. Estratégia d… Source: Conjur
O grupo de ativistas online Movimento Brasil Livre (MBL) quer que o Tribunal Superior Eleitoral declare a “inelegibilidade imediata” do ex-presidente Lula. Em petição enviada ao tribunal, pedem que a corte impeça o ex-presidente de registrar sua candidatura, até agora a com mais intenções de voto… Source: Conjur
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu arquivar uma representação contra o grupo Globo, acusado de pagar propina à Federação Internacional de Futebol (Fifa) para fraudar a transmissão de eventos esportivos. A representação foi apresentada pelo PT, pelo PDT e pelo PSOL em … Source: Conjur
A existência de lei específica não isenta a responsabilidade civil do Estado por danos morais causados a agentes públicos que sofreram acidente durante o serviço. Assim entendeu a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao obrigar a União a indenizar um militar temporário, em R$ 20 mil… Source: Conjur
Apenas 5,28% dos réus assistidos pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro que obtiveram liberdade provisória em audiência de custódia voltaram a ser submetidos ao procedimento em dois anos. Isso significa que tem havido baixa “reiteração criminosa”, afirma a Defensoria. Levantamento da Def… Source: Conjur
A liberdade religiosa assegurada pela Constituição Federal não obriga o Estado, que é laico, a se subordinar aos preceitos de qualquer religião. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou pedido de uma aluna membro da Igreja Adventista para mudar de tu… Source: Conjur
A Constituição Federal de 1988 procurou consolidar as atribuições e a independência dos tribunais de contas enquanto órgãos de controle externo responsáveis pela apreciação das contas dos entes e órgãos públicos. Além de verificar a questão contábil, financeira, orçamentária e patrimonial propria… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal recebeu a ação na qual a União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) questiona a Lei estadual 19.429/2018, do Paraná. A norma estabelece que as operadoras de planos de assistência odontológica que atuam no Paraná devem fazer pagamentos aos cirurgiões… Source: Conjur