Um grupo de 11 prisioneiros dos Estados Unidos detido há anos na base naval da baía de Guantánamo, em Cuba, sem qualquer acusação formal de crime — e, consequentemente, sem julgamento e condenação —, acionou um tribunal federal em Washington com uma demanda muito simples: queremos ser julgados ou… Source: Conjur
Se a atividade desenvolvida é ilícita, não há relação de emprego. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nulo o contrato de emprego firmado entre cambista e uma banca de jogo do bicho de Jaboatão dos Guararapes (PE). Jogo do bicho é atividade ilícita, o q… Source: Conjur
Escrever sobre Direito Penal e Processual Penal no Brasil não é tarefa fácil. Afinal, em regra, as leis brasileiras deixam muito a desejar, seja porque não observam a melhor técnica legislativa, exigindo demasiado esforço exegético, o que, por vezes, retira-lhes o sentido pretendido pelo legislad… Source: Conjur
A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, suspendeu a resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que prevê que operadoras de planos podem cobrar dos segurados até 40% do valor de cada procedimento médico. A decisão não é definitiva, uma vez que ainda pode ser … Source: Conjur
O juiz Clodomir Sebastião Reis, do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, determinou que o Facebook tire do ar cinco páginas que, em seu entendimento, causam danos à imagem da pré-candidata ao governo do estado Roseana Sarney. Páginas no Facebook criticam a pré-candidata ao governo do Mara… Source: Conjur
Nesta quarta-feira (18/7), entra em vigor o Decreto 9.412, que aumenta em 120% os valores das modalidades de licitação previstas na Lei 8.666 de 1993. A última vez que os preços máximos haviam sido atualizados foi em 1998, com a Lei 9.648. Veja os valores atualizados pelo decreto: Para obra… Source: Conjur
Foi fundada no início deste mês a Academia Brasileira de Direito (Abradir), que reúne juristas de todos os estados a fim de debater o Judiciário nacional. A entidade tem 40 cadeiras, sendo que 27 são exclusivas para cada um dos estados e o Distrito Federal. O patrono deve ser um jurista renoma… Source: Conjur
Empresa que não implementa medidas de segurança compatíveis com o risco da atividade desempenhada deve indenizar seus funcionários por colocá-los em perigo. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) ao condenar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a… Source: Conjur
Por considerar que a profissional estava ciente das consequências legais do contrato durante os cinco anos em que atuou como sócia em um escritório de advocacia, a 10ª Vara do Trabalho de Brasília não acolheu o pedido de pagamento de obrigações trabalhistas, no valor de R$ 150 mil, feito por uma … Source: Conjur
O site jurídico Dilipro.com acaba de lançar, em sua loja virtual, um vídeo sobre horas extras de servidores públicos municipais. O advogado Guto Diniz Cintra trata da jurisprudência sobre o assunto nos tribunais do país. No vídeo, também são abordados vários pontos relevantes como competência,… Source: Conjur