Nos casos de pedido de indulto, o magistrado deve se restringir à análise dos requisitos previstos no respectivo decreto presidencial, pois os pressupostos para a concessão do benefício são de competência privativa do presidente da República. Assim, é dispensável o parecer do Conselho Penitenciár… Source: Conjur
Desistir da mesma ação duas vezes e depois entrar novamente com o mesmo pedido não gera automaticamente penalidade por sobrecarregar inutilmente o Judiciário. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a 6ª Vara do Trabalho de Macapá (AP) julgue reclamação t… Source: Conjur
Não é da competência originária do Supremo Tribunal Federal conhecer de ações populares, ainda que o réu seja autoridade que tenha na corte o seu foro por prerrogativa de função para os processos previstos na Constituição. Segundo Celso de Mello, a jurisprudência do Supremo consolidou-se no … Source: Conjur
O Zaroni Advogados, escritório especializado na assessoria jurídica de empresas brasileiras e estrangeiras com negócios no Brasil, acaba de se tornar membro da Câmara Portuguesa de Comércio e Indústria do Rio de Janeiro. A entidade é voltada para o incremento das relações comerciais, tecnológi… Source: Conjur
Usar crianças e adolescentes para o tráfico de drogas é uma das “piores formas de trabalho infantil”, conforme estabelece a Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho. E os países que assinaram essa norma — como o Brasil — se comprometeram a erradicar essa forma de atividade. Par… Source: Conjur
Aprovado pelo Conselho de Política Fazendária (Confaz) durante reunião extraordinária do órgão em 5 de julho, o Convênio ICMS 75/18 autoriza o estado do Rio de Janeiro a conceder redução de multas e juros desse tributo a contribuintes. A norma já está em vigor, e o contribuinte interessado pod… Source: Conjur
O assim chamado direito ao esquecimento, objeto já de colunas anteriores, segue atraindo intensa atenção e suscitando controvérsias, seja no Brasil, seja no exterior. Cuidando-se de um direito que, embora já tenha sido reconhecido em várias ordens jurídicas, ainda não é consagrado, salvo quanto a… Source: Conjur
Você deve ter visto a febre do Pokémon Go, em que se caçavam pokémons em diversos lugares com o uso de um aplicativo — o mais baixado no mundo —, pelo qual a realidade da câmera do celular era ampliada pela visualização de pokémons caçados e apreendidos. Quem tem filhos pequenos sabe como o progr… Source: Conjur
Quando o uso de certidão tiver como objetivo a defesa de direitos e o esclarecimento de situações de interesse pessoal, a expedição deve ser gratuita. Assim entendeu o corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, ao determinar que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve c… Source: Conjur
Na terça-feira (17/7), a ConJur publicou a notícia “Sem aviso nem despacho, juíza do Rio bloqueia bens em 7 mil execuções fiscais”. No caso, a juíza titular da 12ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, por meio de “orientação sobre penhora em conta corrente” — recado fixado em papel impresso… Source: Conjur