Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal que restringiu o foro por prerrogativa de função a casos envolvendo crimes cometidos durante o mandato e em razão do cargo ocupado, o ministro Luiz Edson Fachin decidiu nesta quinta-feira (2/8) enviar para a primeira instância do Rio de Janeiro… Source: Conjur
A juíza Marcia Tessitore, da 14ª Vara Cível de São Paulo, mandou o Facebook tirar do ar um perfil falso que usa o nome do atual diretor-presidente do Departamento de Trânsito de São Paulo, Maxwell Borges de Moura Vieira, para aplicar golpes em usuários. Perfil falso no Facebook usava a image… Source: Conjur
Se a passagem do tempo impede que condenações anteriores configurem reincidência, esse mesmo fundamento — o limite de 5 anos — deve ser aplicado em casos de condenações transitadas em julgado. Em tese, esses processos poderiam ser usados como antecedentes do réu, mas considerá-los como causa de a… Source: Conjur
Um empresário, ex-patrocinador do Fluminense, foi condenado a pagar R$ 350 mil de indenização por danos morais ao ex-jogador Ronaldinho Gaúcho por causar danos à sua imagem ao conceder uma entrevista. Ronaldinho Gaúcho será indenizado em R$ 350 mil por ex-patrocinador do Fluminense. Bruno C… Source: Conjur
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, participará, nesta sexta-feira (3/8), do Brasil Fórum Rio, na capital fluminense. O evento, que vem sendo promovido há três anos na London School of Economics e na Universidade de Oxford, na Inglaterra, terá como tema A paz que queremo… Source: Conjur
A necessidade de ressarcir os cofres públicos por atos de improbidade administrativa não está sujeita à prescrição, independentemente de prévia declaração do ato como ímprobo e do agente que o pratique, servidor público ou não. É o que a Advocacia-Geral da União defende no Supremo Tribunal Federa… Source: Conjur
A Comissão de Valores Mobiliários publicou a Instrução CVM 600, regulamentando as ofertas públicas de distribuição dos Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA). Publicadas nesta quarta-feira (1º/8), as novas regras só entram em vigor no dia 31 de outubro. “A norma introduz um novo marco… Source: Conjur
O fato de um imóvel ter alto valor não afasta a proteção de impenhorabilidade do bem de família prevista na Constituição. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a penhora de um imóvel usado como sede de uma empresa imobiliária e como moradia dos propriet… Source: Conjur
A nova presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), Rilma Aparecida Hemetério, afirmou logo após ser eleita, nesta quarta-feira (1º/8), que “nós não deixaremos de existir pura e simplesmente” porque dizem que a Justiça do Trabalho acabou. A declaração vem menos de uma semana dep… Source: Conjur
É possível restringir o alcance de uma decisão em ação civil pública quando o pedido for específico e decorrente de uma conduta ilícita de um determinado grupo de trabalhadores. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho limitou a área à qual uma empresa foi proibida de co… Source: Conjur