1. Introdução A partir da edição do Provimento 73 da Corregedoria Nacional de Justiça, faculta-se aos interessados, autopercebidos como pessoa transgênero, requerer diretamente ao oficial do registro civil de pessoas naturais a averbação da alteração do prenome e do gênero no(s) assento(s) de na… Source: Conjur
A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, mandou o Senado decretar a perda do mandato do senador Ivo Cassol (PP-RO) e determinou à Vara de Execução de Brasília dar início ao cumprimento de sua pena de quatro anos de prisão. As ordens foram expedidas nesta quinta-feira (2/8)… Source: Conjur
A área de Direito da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) divulgou nota solidária ao conselho superior do órgão, que criticou o limite orçamentário pré-definido pelo Ministério do Planejamento, com cortes nos programas do Ministério da Educação. Possível corte… Source: Conjur
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo suspendeu, nesta quinta-feira (2/8), a inabilitação do diretório estadual do Partido Social Liberal (PSL). De acordo com liminar da juíza Cláudia Fanucchi, o partido, que tem Jair Bolsonaro como candidato a presidente, cumpre os pré-requisitos para regul… Source: Conjur
Membros do Ministério Público devem deixar o órgão se quiserem se dedicar a atividades políticas e se candidatar a cargos eletivos. É o que afirma o presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, em resposta a ação ajuizada pela Associação dos Procuradores da República (ANPR) no Supremo… Source: Conjur
A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, suspendeu, nesta quinta-feira (2/8), o julgamento que discute se prescreve o dever de condenados por improbidade administrativa ressarcir o erário. Foram proferidos oito votos, seis deles a favor da prescrição depois de cinco anos. … Source: Conjur
Além do acesso à educação ser um direito constitucional, a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei 12.764/2012) também garantiu aos portadores do transtorno o direito a um acompanhante especializado em sua educação. Com esse entendimento, a juí… Source: Conjur
A 11ª Semana Nacional Justiça pela Paz em Casa, que ocorrerá de 20 a 24 de agosto, priorizará audiências e julgamentos de processos sobre violência doméstica contra a mulher. ReproduçãoÍndices de homicídios contra as mulheres colocam o Brasil no 5º lugar do ranking de países mais violentos, … Source: Conjur
Estados e municípios não podem legislar sobre telecomunicações, matéria de competência exclusiva da União. Por isso o Supremo Tribunal Federal declarou mais uma lei estadual, agora do Piauí, que previa a instalação de bloqueadores de sinal de celular e internet em presídios. A decisão foi unân… Source: Conjur
Poucos temas testam tanto os limites da separação entre Direito e moral quanto o aborto. E não poderia estar em outro foro além do Supremo Tribunal Federal, destino de praticamente todos os temas importantes para a sociedade brasileira dos últimos anos. A constitucionalidade da criminalização … Source: Conjur