Ao insistir na política de confronto armado de suspeitos de praticar crimes, o Estado viola o princípio constitucional da segurança pública. Dessa maneira, a administração pública responde objetivamente por danos causados nesses embates, não fazendo diferença se quem disparou tiro que atingiu ter… Source: Conjur
Afirmar que uma pessoa é responsável por “denegrir imagens” é diferente de falar que ela caluniava e difamava. Com esse entendimento, o juiz Théo Assuar Gragnano, da 3ª Vara Cível de São Paulo, rejeitou pedido de indenização feito pelo jornalista Leandro Fortes à revista Veja e à editora Abril. … Source: Conjur
O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) publicou duas súmulas aprovadas recentemente pela corte. A primeira diz respeito ao tempo gasto pelo empregado para esperar o transporte fornecido pela empresa, o qual não deve ser remunerado. Já a segunda, garante adicional de periculosidade … Source: Conjur
O Instituto Paulista de Magistrados (Ipam) recebeu, nesta segunda-feira (6/8), menção honrosa no 21º Prêmio Betinho de Democracia e Cidadania, pelo projeto “Eu tenho voz”. O projeto propõe o debate nas escolas paulistas para desenvolver ações contra o abuso sexual, físico e psicológico de criança… Source: Conjur
Loja varejista e marca de telefone integram a cadeia de consumo prevista nos artigos 3º e 7º do Código de Defesa do Consumidor, havendo responsabilidade solidária entre fornecedores. Com esse entendimento, a juíza Caroline Albertoni Leite, do 4º Juizado Especial Cível De Londrina, condenou uma lo… Source: Conjur
Multa e indenização por litigância de má-fé são punições e não podem ser aplicadas conjuntamente pelo mesmo ato processual. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a cobrança das duas verbas à Petrobras. O ministro Vieira de Mello Filho afastou a dupla sançã… Source: Conjur
Conduzir audiência armado não viola Código de Ética da Magistratura. Foi o que entendeu o Conselho Nacional de Justiça ao arquivar representação contra juiz de Goiás que conduziu audiência de instrução armado. Conduzir audiência armado não é infração ética, afirma CNJ. 123RF Prevaleceu… Source: Conjur
Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal cassou, nesta terça-feira (7/8), decisão do Conselho Nacional de Justiça que mandava juízes de São Paulo devolverem valores recebidos como auxílio-voto. A verba era paga a magistrados convocados a cobrir férias ou ausências no Tribunal de Ju… Source: Conjur
Representar contra juiz no Conselho Nacional de Justiça é ofensa grave o suficiente para afastar a imunidade do advogado que faz isso. Pelo menos de acordo com a 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. O colegiado condenou um advogado a indenizar em R$ 20 mil a juíza Elizabete Alves de Aguiar por el… Source:…
Representar contra juiz no Conselho Nacional de Justiça é ofensa grave o suficiente para afastar a imunidade do advogado que faz isso. Pelo menos de acordo com a 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. O colegiado condenou um advogado a indenizar em R$ 20 mil a juíza Elizabete Alves de Aguiar por el… Source:…