Na relação médico-paciente, a prestação de informações corretas e suficientes sobre o diagnóstico, a proposta de tratamento e os riscos existentes em eventuais procedimentos cirúrgicos constitui direito do paciente e de seus representantes legais, já que tais informações são necessárias para o co… Source: Conjur
São imprescritíveis as ações de reintegração a cargo público movidas por ex-presos políticos que sofreram perseguição durante o regime militar brasileiro, ficando, contudo, eventuais efeitos retroativos sujeitos à prescrição quinquenal. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribu… Source: Conjur
O advogado Mauricio Corrêa da Veiga tomou posse como presidente da Comissão de Direito Desportivo do Instituto de Advogados Brasileiros nesta terça-feira (7/8). O especialista aponta que a comissão debaterá assuntos como o pagamento de atletas por bitcoins, a inclusão do Direito Desportivo com… Source: Conjur
A população carcerária no Brasil é de 602.217 presos, sendo que o maior grupo é formado por presos provisórios. Os dados foram divulgados nesta terça-feira (7/8) pelo Conselho Nacional da Justiça, com a mais recente edição Banco Nacional de Monitoramento de Presos (BNMP 2.0). Segundo o CNJ, … Source: Conjur
Nas compras pela internet, o fato de o consumidor ser penalizado com multa moratória por atrasos no pagamento de suas faturas de cartão de crédito não autoriza a imposição de cláusula penal ao fornecedor de bens móveis nos casos de atraso na entrega da mercadoria ou na demora de restituição do va… Source: Conjur
A rede de hipermercados Walmart foi condenada a pagar R$ 1 milhão de indenização por falhar na efetividade de suas políticas de coibição ao assédio sexual. Além da reparação, a rede terá que cumprir uma série de exigências para combater a prática e treinamentos especiais, além de publicar em jorn… Source: Conjur
Depois de anulado por decisão judicial, um acórdão não pode continuar produzindo efeitos. A tese foi definida pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para reformar decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que dava a um acórdão da corte o poder de interromper o prazo prescricional d… Source: Conjur
Ao fixar a competência privativa da UF para legislar sobre normas gerais afetas ao processo licitatório, a Constituição reservou aos estados e municípios uma espécie de competência suplementar, a fim de adequar as normas gerais já delineadas pela UF às especificidades regionais e locais de cada e… Source: Conjur
Em um mundo globalizado, tem sido recorrente os atos violativos praticados na rede de computadores – internet (artigo 5 da lei 12.965/2014), a gerar para o titular de direitos autorais, o direito sucessivo em obter a indenização, pela via da prestação jurisdicional ao Estado. A competência jur… Source: Conjur
A construtora pode reter as chaves do imóvel se o pagamento integral não tiver sido feito, mesmo que conste como quitado no contrato de alienação fiduciária da Caixa Econômica Federal. Esse é o entendimento da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, que não acolheu rec… Source: Conjur