Não é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos de violência contra a mulher ou grave ameaça em ambiente familiar. Assim entendeu a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar uma decisão que concedeu a substituição de pena a um homem que, apó… Source: Conjur
Em seu discurso na sessão solene de aniversário de 175 anos do Instituto dos Advogados Brasileiros, o orador oficial da entidade, José Roberto Batochio, criticou o fortalecimento exagerado do Judiciário no Brasil. Batochio elogiou decisão de Gilmar Mendes proibindo as conduções coercitivas. … Source: Conjur
*Reportagem publicada na edição 2018 do Anuário da Justiça São Paulo, que será lançado nesta quarta-feira (15/8), na sede do Tribunal de Justiça de São Paulo. Todas as quartas-feiras, 25 membros do Tribunal de Justiça reúnem-se para analisar incidentes de inconstitucionalidade, processos cont… Source: Conjur
Embora a morte de um trabalhador não alcance diretamente a esfera moral coletiva, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho vem se firmando no sentido de que, nas hipóteses em que demonstrada a conduta antijurídica da empresa, mediante o descumprimento de normas de segurança e medicina do… Source: Conjur
* Reportagem publicada na edição 2018 do Anuário da Justiça São Paulo, que será lançado nesta quarta-feira (15/8), na sede do Tribunal de Justiça de SP. Há quatro anos em vigor, a política de priorização da primeira instância, criada pelo Conselho Nacional de Justiça, começa a apresentar resul… Source: Conjur
*Artigo publicado na edição 2018 do Anuário da Justiça São Paulo, que será lançado nesta quarta-feira (15/8), na sede do Tribunal de Justiça de SP. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu investir na especialização de seus juízes. No final de 2017, criou duas varas empresariais e de conflit… Source: Conjur
A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, inclusive se for de aprendizagem. TST reconheceu o direito à estabilidade provisória a uma aprendiz que estava grávida quando foi dispensada na data estabelecida … Source: Conjur
Se há previsão em lei para que as razões recursais sejam apresentadas em segunda instância, não pode o juiz subtrair esse direito da parte. Com esse entendimento o ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus anulando todos os atos a partir da decisão que impedi… Source: Conjur
Por não observar evidente constrangimento ilegal, o ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, negou liminar pedida pela defesa do empreiteiro Olívio Scamatti e da empresária Maria Augusta Seller Scamatti para suspender ação penal contra eles. “A concessão de liminar em habeas co… Source: Conjur
Não há abuso na cláusula que limita débito automático de cartão de aposentados a valor mínimo, se o consumidor, ao assinar o contrato, tem plena ciência do que está aderindo. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao restabelecer sentença que negou pedid… Source: Conjur