Se o fato de o farol de navegação estar apagado não for causa relevante para o acidente, a Marinha não tem responsabilidade pelo ocorrido. Com este entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a sentença que retirou a responsabilidade da Marinha por naufrágio na Ilha… Source: Conjur
Beijos e abraços entre colegas no ambiente de trabalho não são motivo suficiente para justa causa. Com este entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) manteve a sentença que anulou a justa causa aplicada a uma auxiliar de farmácia de um hospital que foi filmad… Source: Conjur
No final da tarde desta sexta-feira (14/12), um juiz federal no Texas jogou uma bomba no seguro-saúde de mais de 20 milhões americanos de baixa e média renda. O juiz Reed O’Connor, nomeado pelo ex-presidente republicano George Bush, decidiu que Affordable Care Act (ACA), popularmente Obamacare, é… Source: Conjur
Participar de curso preparatório pela internet é atividade que deve ser remunerada como hora extra. Com este entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma bancária tem direito ao pagamento das horas extras decorrentes de sua participação em cursos preparatórios pela in… Source: Conjur
O Conselho Federal da OAB aprovou, nesta terça-feira (11/12), provimento que regulamenta bases para o advogado fazer investigação e presidir inquérito defensivo. A norma define algumas condutas na apuração de provas, de oitivas de vítimas e testemunhas. Além disso, assegura ao advogado acesso … Source: Conjur
Nesta quinta-feira (13/2), o Ato Institucional 5, que derrubou o Estado de Direito e suspendeu o sistema de Justiça, completou 50 anos. Com 12 artigos, o ato institucional aprofundou os poderes do presidente da República, tornando-o superior aos demais poderes. “O AI-5 pôs abaixo o Estado de D… Source: Conjur
A juíza Grace Correia Pereira Maia, da 9ª Vara Cível de Brasília, condenou a companhia aérea Avianca a pagar R$ 41,5 mil em indenização a uma família que viajava de Brasília para Nova Iorque e teve toda sua bagagem extraviada. Na decisão, a magistrada defende que o extravio da bagagem, neste c… Source: Conjur
Por não poder checar se as pretensões no dissídio coletivo representam realmente os interesses da categoria profissional quanto às reivindicações da categoria em convenção coletiva, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso ordinário do S… Source: Conjur
Réus podem permanecer algemados na frente do júri, caso isso seja necessário. Com este entendimento, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a reclamação formulada pela Defensoria Pública de Santa Catarina, cujo objetivo era a nulidade de Tribunal do Júri feito em… Source: Conjur
*Esta é uma versão reduzida do artigo. Clique aqui para ler a versão completa. A polêmica em torno da revisão constitucional dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal, rotulada propositalmente de aumento pelos que lhe foram e são contrários, foi agendada na própria data em que se… Source: Conjur