O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, com sede em Recife, proferiu interessante decisão em processo de mandado de segurança, em favor de empresa reclamada em reclamação trabalhista. A decisão do Processo 0000279-66.2018.5.06.0000 (MS), impetrado contra ato do juízo da 5ª Vara do Trabal… Source: Conjur
Como regra geral, não é possível a caracterização de dano moral in re ipsa (presumido, que independe de comprovação) nos casos de acidentes automobilísticos sem vítimas, quando normalmente é discutida apenas eventual reparação por danos materiais. Para esse tipo de indenização, é necessário compr… Source: Conjur
Em 25 de julho, o Tribunal de Contas da União, ao analisar controvertidas questões do setor portuário (dentre as quais a possibilidade de cobrança do Terminal Handling Charge 2 – THC2), deixou assentado, por intermédio do Acórdão 1.704/2018-Plenário, o entendimento de que é “possível a expedição … Source: Conjur
Na terça-feira (14/8), a Presidência da República sancionou a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), primeira legislação brasileira a tratar especificamente do direito à privacidade. Embora tenha vindo na esteira dos avanços tecnológicos — e em muito influenciada pelo recentemente a… Source: Conjur
O partido Novo ajuizou no Tribunal Superior Eleitoral, nesta quinta-feira (16/8), mais um pedido de impugnação ao registro de candidatura de Lula pelo PT, justificando o cabimento de tutela de evidência para impedir que o ex-presidente possa fazer campanha política. Entre argumentos apresent… Source: Conjur
Por 3 votos a 2, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou, nesta quinta-feira (16/8), a aplicação da teoria do adimplemento substancial em relação à obrigação alimentar, que impediria a prisão civil do devedor de pensão alimentícia. O julgamento foi retomado após pedido de vista do mini… Source: Conjur
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou nesta quarta-feira (15/8) a proposta orçamentária do tribunal para 2019: R$ 1,6 bilhão. O valor, segundo o STJ, será destinado às despesas obrigatórias, como o pagamento de pessoal e encargos sociais, além de verba para o aprimoramento … Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu, nesta quinta-feira (16/8), o julgamento das ações que discutem a constitucionalidade da terceirização da atividade-fim. O colegiado analisa se a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que só permite a terceirização de atividades-meio, é cons… Source: Conjur
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça absolveu, nesta quarta-feira (15/8), o desembargador Francisco de Assis Betti, afastado desde 2011 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ele foi denunciado pelo Ministério Público Federal por corrupção passiva, exploração de prestígio de forma… Source: Conjur
A 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais concedeu, nesta quinta-feira (16/8), decisão favorável à Petrobras em processo no valor de R$ 8,4 bilhões. No caso, a Receita Federal cobra Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido relacionad… Source: Conjur