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Arquivo Anual: 2018

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  2. 2018

Indenização por CPR fraudulenta tem de ser proporcional ao dano

Sem categoriaPor marceloadv21/08/2018Deixe um comentário

A indenização por emissão de cédula de produto rural (CPR) fraudulenta deve ser proporcional ao dano causado a quem as recebeu. A tese foi firmada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para delimitar em 0,5% da CPR o valor da reparação devida por uma corretora financeira do Banco Santos a… Source: Conjur

Juíza dos EUA desiste de aceitar criptomoedas para pagar fiança

Sem categoriaPor marceloadv21/08/2018Deixe um comentário

A juíza federal Jacqueline Corley assistiu uma conferência para aprender um pouco sobre criptomoedas, bitcoins, blockchain etc. Isso poderia ajudá-la no exercício de suas funções. Afinal, faz parte de sua jurisdição o Vale do Silício, na Califórnia, um dos maiores centros de tecnologia do mundo, … Source: Conjur

Gilmar nega HC a Cabral por entender que ele chefiava grupo criminoso

Sem categoriaPor marceloadv21/08/2018Deixe um comentário

Como o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (MDB) liderava organização criminosa que atuava no estado — algo grave, especialmente porque ele chefiava o Executivo —, sua situação não é semelhante à do ex-secretário de Obras Hudson Braga. Sérgio Cabral não pode ser libertado porque li… Source: Conjur

TJ-RJ transfere processos disciplinares para a Auditoria Militar

Sem categoriaPor marceloadv21/08/2018Deixe um comentário

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro cancelou, nesta segunda-feira (20/8), a Súmula 131 da corte e fixou a competência da Auditoria Militar para julgar as ações contra atos disciplinares militares. O enunciado estabelecia que, “enquanto não editada a legislação infraconsti… Source: Conjur

Fuga de ronda policial não autoriza invasão de casa sem mandado

Sem categoriaPor marceloadv21/08/2018Deixe um comentário

A fuga de uma iminente abordagem policial, por si só, não autoriza que a polícia entre na casa do cidadão sem mandado judicial. A decisão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao determinar o trancamento de ação penal contra um homem acusado de tráfico de drogas. “A mera intuição acerc… Source: Conjur

Cláudio de Souza Neto: O conflito da tributação de software

Sem categoriaPor marceloadv21/08/2018Deixe um comentário

Encontra-se na pauta do Supremo Tribunal Federal a ADI 1.945, de relatoria da ministra Cármen Lúcia. Por meio da ação, proposta em 1999, se promoveu a impugnação da Lei 7.098/1998 do estado de Mato Grosso, que previa a incidência de ICMS sobre “operação com programas de computador — software — ai… Source: Conjur

Fachin cassa decisão que não reconheceu união estável de idosos

Sem categoriaPor marceloadv21/08/2018Deixe um comentário

Não há distinção de idade ou sexo no reconhecimento de uma união estável. Com esse entendimento, o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e reconheceu a relação de um casal de idosos após a morte de um dos cônjuges. O re… Source: Conjur

Não é preciso provar reincidência de câncer para obter isenção do IR

Sem categoriaPor marceloadv21/08/2018Deixe um comentário

Um período de mais de cinco anos decorridos entre a última manifestação de uma doença e o requerimento da isenção do Imposto de Renda não impede o reconhecimento do benefício. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a um servidor do Tribunal Regional do… Source: Conjur

Saída do Simples Nacional retroage à data do fato excludente

Sem categoriaPor marceloadv21/08/2018Deixe um comentário

O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a exclusão de uma empresa do Simples Nacional tem natureza declaratória. Sendo assim, os efeitos da exclusão retroagem desde o mês seguinte à data da ocorrência da circunstância excludente. Por isso, a 7ª Turma do Tribunal Regional F… Source: Conjur

Um estudo de caso das ações revisionais de veículos

Sem categoriaPor marceloadv21/08/2018Deixe um comentário

Em determinadas atuações especializadas em Direito do Consumidor, um assunto cresce em importância diante da impossibilidade da Defensoria Pública em ver assegurados os direitos mais básicos do consumidor, mormente ante a disciplina do Código de Processo Civil, de recentes julgados do STJ[1] e … Source: Conjur

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