Em 2017 foi sancionada a Lei 13.500/17, oriunda da MP 781/17, que, entre outras medidas, promoveu alterações em dispositivos da Lei 8.666/93. Entre as alterações se inclui a introdução de nova hipótese de contratação direta, via dispensa de licitação. O atual rol do artigo 24 conta, a partir d… Source: Conjur
A pertinácia em tentar interferir em decisões de políticas públicas perde-se no tempo. É provável que, modernamente, sua corporificação tenha ocorrido no Reino Unido, sendo herdada pelos Estados Unidos, país onde foi cunhado o nome lobby e o primeiro a regulamentá-lo. Lobby é a atividade estru… Source: Conjur
Abstract: O lenhador entra na floresta e as árvores ficam em pânico. E uma delas, a espertinha, diz, com ar de superioridade: “— Não se preocupem. O cabo do machado é dos nossos”. Ao que a árvore mais velha redargue, tristemente: “— Mas a lâmina não”! Bingo! Li matéria no jornal Zero Hora, do … Source:…
Para evitar enriquecimento sem causa do consumidor, nos casos em que houver rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, será devido o pagamento de aluguel proporcional ao tempo de permanência, independentemente do motivo ou do causador da desistência do negócio. Ministro Vi… Source: Conjur
Foi publicado no Diário Oficial da União do último dia 15 a Lei 13.709/2018. O texto fora sancionado com vetos, no dia anterior, pelo presidente Michel Temer. O teor da referida lei “dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídi… Source: Conjur
O trabalhador com transtornos visuais irreversíveis, nos termos do artigo 3º do Decreto 3.298/1999, possui uma “redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que possa receber ou transmitir informações… Source: Conjur
Dois advogados do PT pediram, nesta quarta-feira (22/8), que o Tribunal Superior Eleitoral respeite os prazos processuais do registro de candidatura do ex-presidente Lula. A manifestação também foi assinada pelos ex-ministros do TSE Henrique Neves e Fernando Neves. Lula foi condenado em segu… Source: Conjur
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (22/8), projeto de lei que isenta a cobrança de taxa judiciária de 2% sobre honorários advocatícios. A proposta agora segue para sua redação final e será enviada, nos próximos dias, para a sanção do govern… Source: Conjur
Ao retomar o julgamento, nesta quarta-feira (22/8), de duas ações que discutem a constitucionalidade da terceirização de atividade-fim, o Plenário do Supremo Tribunal Federal sinalizou ser a favor dessa possibilidade. Atualmente, mais de 4 mil processos trabalhistas esperam por esse resultado. O … Source: Conjur
A Dersa, estatal paulista de estradas, presta serviço público de natureza não concorrencial. Dessa maneira, seus débitos devem ser pagos pelo regime de precatórios. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender decisão que deter… Source: Conjur