Um delegado da Polícia Civil que mandou presos trabalharem teve um processo administrativo disciplinar movido contra ele anulado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A 4ª Câmara de Direito Público determinou também sua reintegração ao cargo público. Na ação, o delegado foi acusado de usar mã… Source: Conjur
A Advocacia-Geral da União entrou, nesta quinta-feira (24/8), com recurso contra liminar que suspendeu a concessão de novos registros e de todos os registros já concedidos de produtos à base de glifosato, tiram e abamectina. O glifosato é um dos herbicidas mais usados nas plantações de soja do pa… Source: Conjur
O ministro Felix Fischer, relator da operação “lava jato” no Superior Tribunal de Justiça, negou, na terça-feira (21), pedido para que Ciro Gomes, candidato a presidente pelo PDT, visitasse o ex-presidente Lula na prisão. Na decisão, o ministro afirma que o pedido deve ser analisado pelo colegiad… Source: Conjur
Por quatro votos a três, o Plenário do Supremo Tribunal Federal se mostra, preliminarmente, a favor da possibilidade de terceirização de atividades-fim. O julgamento foi suspenso pela terceira vez, nesta quinta-feira (23/8), e deve ser retomado na próxima quarta-feira (29/8). Faltam votar os mini… Source: Conjur
Quem trabalha em ambiente exposto a agentes cancerígenos tem direito à contagem de tempo especial para fins previdenciários. Foi o que definiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em resposta a um pedido ajuizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), questi… Source: Conjur
O empregado aposentado ou demitido sem justa causa não tem direito a permanecer no plano de saúde coletivo pago exclusivamente pelo empregador. A decisão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que entendeu ainda que a coparticipação do empregado não caracteriza contribuição, tampouco salá… Source: Conjur
A exigência de depósito prévio para custeio de perícia é ilegal. Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho cassou a ordem de antecipação de honorários periciais a serem pagos por uma empresa de sucos de Manaus. A discus… Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça suspendeu, por meio de liminar, a abertura de vagas para desembargador no Tribunal de Justiça da Bahia. A decisão atende a pedido da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no estado. A proposta foi sancionada pelo governador baiano em junho e criava nove carg… Source: Conjur
Por entender que a redação não era adequada e gerava interpretações equivocadas por tribunais inferiores, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça cancelou, por unanimidade, nesta quarta-feira (22/8), a Súmula 603 da corte. Seis meses antes, em fevereiro, a norma foi aprovada pela mesma seção. … Source: Conjur
Nenhum tribunal, inclusive o Supremo Tribunal Federal, pode substituir o órgão estatal de acusação ou agir como se fosse o Ministério Público e determinar, de ofício, o arquivamento de inquérito policial ou procedimento investigatório. O entendimento é do ministro Celso de Mello, do STF. “Ne… Source: Conjur