O Centro de Direito, Internet e Sociedade do IDP (CEDIS/IDP) e Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS/Rio) farão um curso presencial sobre a nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, nos dias 29 e 30 de agosto na sede de São Paulo do Instituto de Direito Público (IDP). O curso pre… Source:…
A divulgação nominal e detalhada de salários recebidos por juízes não viola a intimidade ou a vida privada, uma vez que os dados são de interesse público Publicação de salários de juízes em sites de tribunais é legítima, afirmou Barroso. Nelson Jr./SCO/STF Não viola a intimidade ou a v… Source: Conjur
Não pagar valores declarados de ICMS que foram repassados aos clientes caracteriza apropriação indébita tributária. Este é o entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que negou Habeas Corpus de empresários condenados nesta situação. Segundo reportagem do jornal Valor Econômico,… Source: Conjur
Diante do crescimento exponencial do número de Habeas Corpus, o ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, defendeu a criação de uma lei própria esse instrumento. Aumento de HCs é reflexo da execução provisória da pena, diz Schietti Cruz. Miriam Zomer/Agência AL O … Source: Conjur
A competência para cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) é do município em que os serviços são prestados, desde que haja organização suficiente para caracterizar essa prestação autônoma. Assim entendeu a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná ao negar um recurso que cobrava R$ 2 milh… Source: Conjur
Mesmo que se trate de tema altamente debatido e controverso, seja no meio acadêmico, seja no plano da mídia e outros tantos foros, mobilizando e polarizando setores de todas as colorações político-partidárias e grupos sociais, a querela em torno da legitimidade constitucional da execução provisór… Source: Conjur
O presidente Donald Trump parece não entender a missão do Departamento de Justiça (DOJ) dos EUA. Bastava entrar no site do DOJ para ler sua declaração de missão: “Executar a lei e defender os interesses dos Estados Unidos de acordo com a lei; assegurar a segurança pública contra ameaças estrangei… Source: Conjur
É possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel na hipótese em que o prazo exigido pela lei para fazer o pedido é implementado no curso da respectiva ação judicial, ainda que o réu tenha apresentado contestação. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julg… Source: Conjur
Por 3 votos a 2, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal reafirmou que a execução provisória da pena só deve ocorrer após decisão do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento garantiu a liberdade do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu e do ex-assessor do PP João Cláudio Genu até que o STJ jul… Source: Conjur
“Obrigação, derivado do latim ‘obligatio’, do verbo ‘obligare’ (atar, ligar, vincular), literalmente quer exprimir a ‘a ação de se mostrar atado, ligado ou vinculado a alguma coisa […] Restritamente, como já a compreendiam os romanos, a obrigação revela-se como um vínculo que se estabelece entr… Source: Conjur