A expressão “mero aborrecimento” é vaga e sujeita a interpretações. Portanto, não pode ser objeto de súmula, que deve ser o mais objetiva possível. Afinal, a ideia de uma súmula é diminuir incertezas, aumentar a segurança jurídica e fazer valer o princípio da isonomia. Com esse entendimento, o… Source: Conjur
O juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, condenou os organizadores do festival Metal Open Air a indenizar os consumidores prejudicados pelo fracasso do evento em R$ 3.541,85, mais o pagamento de dano moral coletivo de R$ 200 mil. O evento era para … Source: Conjur
A Justiça do Distrito Federal determinou em decisão liminar o bloqueio de R$ 2 milhões da conta do responsável pelo site Tudo sobre todos, Charles Douglas da Silva. Além disso, determinou que o site seja retirado do ar, sob pena de multa de até R$ 100 mil, e apague seu banco de dados. O site…
O município de São José dos Campos (SP) decidiu revogar um edital de pregão eletrônico após uma empresa apresentar impugnação. Em decisão administrativa, o município entendeu que o edital direcionava a licitação, uma vez que somente um fabricante produzia os produtos da maneira especificada. O… Source: Conjur
Já faz algum tempo que as leis e os procedimentos jurídicos têm sido deturpados e mal utilizados em diversos lugares do mundo para promover verdadeiras perseguições contra indivíduos ou grupo de pessoas — organizados sob as mais diversas formas (grupos políticos, grupos empresariais, grupos temát… Source: Conjur
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao reconhecer a validade de norma coletiva que estabeleceu a natureza indenizatória das diárias de viagem, afastou a integração da parcela ao salário de um motorista. O parágrafo 2º do artigo 457 da CLT estabelece que as diárias de viagens, excedent… Source: Conjur
Curiosamente, o artigo 18[1] da Lei12.850/13 assegura exagerada proteção à identidade, à intimidade e à privacidade do delinquente delator, eufemisticamente chamado de “colaborador”[2], o qual, a rigor, é um criminoso membro de uma organização criminosa, que deve ser desmantelada, a despeito de n… Source: Conjur
Com o objetivo de racionalizar e qualificar a judicialização da saúde pelo Ministério Público, o Conselho Nacional do Ministério Público e o Conselho Nacional de Justiça assinaram um acordo de cooperação para possibilitar ao MP a solicitação de pareceres técnico-científicos sobre medicamentos, pr… Source: Conjur
A segurança jurídica é preceito de importância capital em todas as sociedades, das mais antigas às contemporâneas. Ela norteia a ordem jurídica, conformando as normas e os institutos para viabilizar previsibilidade à sociedade e estabilidade ao cidadão. Como elemento essencial do Estado Democráti… Source: Conjur
O princípio da precaução e a presunção de legitimidade de um relatório ambiental que embasa ação civil pública são suficientes para barrar obras civis numa área de preservação permanente (APP), se estas não foram autorizadas por nenhum órgão ambiental. Afinal, não raras vezes, o dano à natureza é… Source: Conjur