Não interrogar réus no final da audiência de instrução é motivo para que o procedimento seja refeito. Com este entendimento, ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu HC para anular a instrução processual de réus por tráfico de drogas e associação para o tráfico. … Source: Conjur
Maior corte do país, o Tribunal de Justiça de São Paulo é o segundo em produtividade por magistrado, ficando atrás somente do TJ do Rio de Janeiro. A conclusão é do relatório Justiça em Números de 2018, divulgado na segunda-feira (27/8). Conforme os dados do Conselho Nacional de Justiça, o Índ… Source: Conjur
Julgados da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre desacato não são semelhantes aos processos criminais relacionados ao mesmo delito no Brasil. Com esse entendimento, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, reformou acórdão que não reconhecia o tipo penal de des… Source: Conjur
Candidato a governador de Mato Grosso do Sul, o juiz aposentado Odilon de Oliveira está sendo acusado por seu ex-assessor de manipular escutas e inflar dados sobre apreensão de bens para divulgar para a imprensa. O candidato pelo PDT nega as irregularidades e diz que as acusações têm interesses p… Source: Conjur
Por maioria de votos, o Tribunal Superior Eleitoral negou, nesta terça-feira (28/8), pedido do PT para que emissoras de televisão fossem obrigadas a noticiar em sua programação diária, principalmente nos telejornais, a agenda da coligação O Povo Feliz de Novo (PT/PCdoB/Pros) e do ex-presidente Lu… Source: Conjur
Os decretos têm a função de apenas regulamentar a lei, não podendo inovar, restringir ou ampliar o dispositivo legal. Esse foi o entendimento aplicado pela desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao permitir que uma empresa de aço parcele apenas um… Source: Conjur
Os candidatos à Presidência com menos de 30 segundos de campanha no horário eleitoral gratuito poderão acumular seu tempo e utilizá-lo em períodos maiores. Essa é uma das propostas aprovadas pelo Tribunal Superior Eleitoral nesta terça-feira (28/8) e que integram a resolução que definiu o Plano d… Source: Conjur
Na hipótese de ação penal originária em órgão colegiado, a prova não é dirigida exclusivamente ao relator, mas ao colegiado. Por isso, cabe ao colegiado, e não só ao relator, determinar os atos instrutórios da ação, como a quebra de sigilo fiscal e bancário. Esse foi o entendimento da 5ª Turma… Source: Conjur
Utilizar dinheiro público para construir praça com temática religiosa fere o conceito de Estado laico. Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura de Praia Grande retire frases e inscrições religiosas da recém-construída “… Source: Conjur
Ainda que a Constituição preveja que as contribuições sociais possam entrar em vigor no mesmo ano em que foram criadas desde que observado o princípio da anterioridade nonagesimal, a segurança jurídica deve ser considerada quando uma lei estabelece consequências muito onerosas. Esse foi o ente… Source: Conjur