“Estender às manifestações legalmente tidas por não eleitorais vedações típicas da propaganda eleitoral seria impor limitação não amparada em lei à liberdade de expressão.” Esse foi o entendimento do ministro Carlos Horbach, do Tribunal Superior Eleitoral, ao negar pedido do Ministério Público pa… Source: Conjur
Pela quarta vez, o Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento da ação sobre a constitucionalidade da terceirização de serviços por empresas. Até o momento, cinco ministros votaram a favor da possibilidade da terceirização da atividade-fim e quatro, contra. A análise das ações ser… Source: Conjur
Canais de televisão não são obrigados a dar espaços idênticos a todos os candidatos e são livres para definir seus próprios critérios de cobertura. Foi como decidiu o juiz Maurício Fiorito, substituto no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, ao negar pedido da campanha do governador Márcio Fr… Source: Conjur
Como muitos magistrados e integrantes de órgãos de controle vêm agindo como se fossem administradores públicos, a nova Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (Lindb) buscou garantir que eles suportem os ônus dos integrantes do Executivo caso extrapolem suas competências. É como o profe… Source: Conjur
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal determinou, na terça-feira (28/8), o envio à Justiça Eleitoral de São Paulo dos autos do inquérito em que o senador José Serra (PSDB-SP), o ex-deputado Ronaldo César Coelho (PSDB-RJ) e Paulo Preto, ex-diretor da Dersa, são investigados por recebimento de rec… Source: Conjur
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, afastou a restrição imposta pela União ao estado do Rio de Janeiro ao recebimento de R$ 5,3 milhões para a implementação do programa Base Nacional Comum Curricular e de outras políticas públicas na área de educação. De acordo com o ministr… Source: Conjur
Na abertura da sessão desta quarta-feira (28/8) do Supremo Tribunal Federal, o ministro Ricardo Lewandowski foi eleito membro substituto do Tribunal Superior Eleitoral. Carlos Moura/SCO/STFLewandowski ocupará uma cadeira no tribunal eleitoral pela segunda vez. Ele ocupará a cadeira pela… Source: Conjur
A crise por que passam as instituições brasileiras incentivou uma disputa por espaço entre elas. Muitas vezes isso resulta em mudanças na legislação penal e processual penal. Por isso, segundo o advogado e professor Silvio de Almeida, o país precisa discutir o papel do Judiciário e os limites da … Source: Conjur
O ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (MDB-RJ) teve dois pedidos de Habeas Corpus negados pelo Supremo Tribunal Federal. Ambas as decisões foram tomadas pelo relator dos casos da “lava jato” na corte, ministro Luiz Edson Fachin. O ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo… Source: Conjur
No início de novembro vence o prazo estabelecido pelo marco regulatório da biodiversidade para que as empresas que acessam ou acessaram patrimônio genético e conhecimento tradicional associado e estejam em desconformidade com as exigências da Lei 13.123/2015 e do Decreto 8.722/2016 se regularizem… Source: Conjur