A ausência de divulgação pública dos que recebem benefícios fiscais afronta os princípios da publicidade e da transparência. Com base nessa tese, dois advogados ingressaram com ação civil pública exigindo que o estado de São Paulo e o ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB) — que deixou o cargo para… Source: Conjur
Obra pode ser adquirida na Livraria ConJur. Será lançado no Brasil, no próximo dia 12, a versão nacional de Principles of the Law: Aggregate Litigation, obra que reúne o resultado de debates de juristas norte-americanos sobre as ações coletivas, lá chamadas de class actions. A tradução da … Source: Conjur
Nos ordenamentos penal e processual penal brasileiros, há uma conceito desnorteante, na medida em que, de um lado, não apresenta definição legal e, de outro, se caracteriza por ser extremamente gravoso para o acusado. Trata-se do chamado crime permanente, que, na perspectiva de Eberhard Struen… Source: Conjur
A dissolução de uma sociedade que é autora de ação de resolução de contrato de prestação de serviços não impede o prosseguimento da ação. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou a continuidade da ação. Para a … Source:…
O presente texto objetiva debater os aspectos processuais da prestação alimentar sob a seguinte perspectiva: é possível cumular o pedido de alimentos com outro(s) relacionado(s) às ações de família numa mesma demanda judicial ou deve haver fracionamento de ações? Caminhando entre o rito especi… Source: Conjur
O tributarista Paulo Cesar Teixeira Duarte Filho é o novo sócio do Stocche Forbes Advogados. Ele atua na unidade de São Paulo da banca. Duarte Filho tem experiência em consultoria em tributação nacional e internacional, no Brasil e no exterior, prestando assessoria a empresas de médio e grande… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça divulgou a edição 630 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgados. O primeiro é de relatoria do ministro Herman Benjamin. Por unanimidade, a 2ª Turma decidiu que o artigo 3º, parágrafo 1º, do Estatuto da Advocacia merece interpretação confor… Source: Conjur
Profissionais que prestam serviços às Nações Unidas estão isentos da cobrança de Imposto de Renda sobre seus rendimentos. Com esse entendimento, a 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região reconheceu esse direito a uma perita de assistência técnica por trabalhos prestados à… Source: Conjur
Por entender que o Tribunal de Justiça de São Paulo não se pronunciou sobre diversos pontos questionados em embargos de declaração, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, anulou acórdão da corte paulista que obrigava a BR Distribuidora a pagar indenização por danos morais e mate… Source: Conjur
Quando houver tramitação eletrônica do feito em primeira e segunda instâncias, o agravante não precisa juntar cópia da petição do recurso na origem, bastando comunicar o fato ao juiz da causa. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Porém, se houver tramitação eletrônica apena… Source: Conjur