O Ministério Público Federal no Paraná ajuizou ação para obrigar a Universidade Federal do Paraná a respeitar as cotas para negros e deficientes em concursos públicos. De acordo com a ação, a Universidade aplicava interpretação restritiva dos dispositivos legais que garantem a reserva de vagas… Source: Conjur
É possível a cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com aquela arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a sua compensação. Assim entendeu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nesta terça-feira (18/12), ao se basear no entendimento do CPC/73…. Source: Conjur
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve aberta ação penal contra João Vaccari Neto, ex-tesoureiro do PT, por corrupção passiva. Ele é acusado de usar a Editora Gráfica Atitude para receber propina da construtora Sog/Setal, que fazia parte do cartel de empresas que fraudavam a… Source: Conjur
Contrato de empréstimo não pode ser considerado luvas de permanência. Por isso o juiz Patrick Arruda Leon Serva, da 5ª Vara do Trabalho de Curitiba, negou pedido de gerente de banco que pretendia anular empréstimo que ela alegava ter sido oferecido como “bônus de longo prazo”. A gerente pretendia… Source: Conjur
Ao criar frases e atribuí-las ao deputado federal Jean Wyllys (Psol-RJ) com o intuito de difamar o parlamentar, o ator Alexandre Frota ultrapassou os limites da liberdade de expressão. Esse foi o entendimento da juíza Adriana Freisleben de Zanetti, da 2ª Vara Federal de Osasco (SP), ao condena… Source: Conjur
Norma coletiva que aplica percentual maior de reajuste para quem recebia salário menor está de acordo com o princípio da isonomia em seu sentido material. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar válidas convenções coletivas que estabeleceram índices diferen… Source: Conjur
A novela dos precatórios continua a despertar fortes emoções aos que acompanham seus episódios, havendo boas notícias a serem comemoradas e outras más, a serem lamentadas pelos credores. Vamos começar pelas boas. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Conselho Nacional de Justiça proferiram… Source: Conjur
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu liminarmente a eficácia de lei que institui taxa de fiscalização sobre exploração e aproveitamento de recursos hídricos no Pará. Segundo o ministro, há desproporcionalidade entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal… Source: Conjur
Em quatro meses, o Supremo Tribunal Federal julgou 52% de um acervo de 38,5 mil processos. Desses, 168 processos foram julgados pelo plenário entre setembro e dezembro deste ano, o que equivale a sete por dia. Toffoli fez um balanço dos três meses de gestão na Presidência do Supremo, em anúnci… Source: Conjur
Reconhecido o período de estabilidade a um funcionário que está prestes a se aposentar, a empresa que demitiu nesse período deve pagar os salários devidos da data da dispensa até o fim da estabilidade. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a demissão de uma ven… Source: Conjur