Caso o juízo ache que seja necessário, o sigilo fiscal de uma pessoa jurídica pode ser quebrado para comprovar possível vínculo de emprego. Com este entendimento, a juíza Audrey Vaz, do Tribunal Regional do Trabalho de Brasília, determinou a quebra do sigilo fiscal de um engenheiro que pedia reco… Source: Conjur
Usar o nome do adversário político para obter direcionamento de resultados em buscas na internet fere a lisura do pleito. Assim entendeu o juiz auxiliar Mauricio Fiorito, do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), ao determinar que o Google suspenda a veiculação de um link patrocinado … Source: Conjur
Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre foro privilegiado restringido aos casos em que o crime tenha relação com o cargo exercido, a ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu, nesta segunda-feira (10/8), liminar em habeas corpus em favor do prefeito de Bel… Source: Conjur
O sindicato tem legitimidade para postular a contribuição sindical. No entanto, essa ação não pode ser contra a empresa, e sim contra os empregados. Isso porque a medida afeta diretamente um direito do empregado, devendo ser garantido a ele o exercício da legítima defesa. Com esse fundamento, … Source: Conjur
Apenas a União pode legislar sobre diretrizes e bases da educação, não tendo o município competência para criar normas sobre ensino. Além disso, a formação escolar deve ser baseada no pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justi… Source: Conjur
O desembargador Luis Antonio Johonsom Di Salvo mudou de ideia sobre a natureza da exposição Mulheres Radicais: Arte Latino-americana 1960-1985. Com isso, restabeleceu o benefício tarifário para os quadros serem armazenados com custos menores no aeroporto de Viracopos, em Campinas (SP). Em dec… Source: Conjur
O Comitê de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas) reafirmou, nesta segunda-feira (10/9), a obrigação do Brasil em cumprir a recomendação que garante que o ex-presidente Lula participe das eleições como candidato. Em nova manifestação, o órgão afirma que as medidas provisórias… Source: Conjur
Um trabalhador contratado para atuar fora do Brasil que é impedido por um erro do contratante deve ser indenizado. Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma agência marítima a indenizar um administrador que foi contratado para trabalhar em Moçambique, mas não… Source: Conjur
Trabalho em plataforma de petróleo é atividade de risco. Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual não é necessário comprovar a culpa da empresa, para condenar uma empresa do setor petrolífero a indenizar a fam… Source: Conjur
Os contratos típicos do agronegócio, os empresários e o cenário mundial. Estes são os pontos que serão discutidos no Simpósio O Agronegócio na Interpretação do Superior Tribunal de Justiça, que será realizado no próximo dia 26 de setembro, no auditório da corte, em Brasília, das 8h30 às 13h. É a … Source: Conjur