Quando a ação de execução é ajuizada contra devedor que morreu antes mesmo do início do processo, configura-se quadro de ilegitimidade passiva da parte executada. Nesses casos, é admissível a emenda à petição inicial para regularização do processo, a fim de que o espólio se torne sujeito passivo,… Source: Conjur
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) rejeitou, no dia 4, proposta de súmula que pretendia proibir o aproveitamento fiscal de ágio em reestruturações societárias que envolvem empresas de um mesmo grupo econômico. A possibilidade de extinguir o ágio… Source: Conjur
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) ajuizou ação contra dispositivo da Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário) que trata da proibição do exercício de atividade político-partidária por membro do Ministério Público. Segundo a ANPR, a nova redação dada ao arti… Source: Conjur
Morreu nesta quarta-feira (12/9), aos 66 anos, o advogado Alexandre Thiollier Filho. O velório será na capital paulista, das 14h às 22h, no Funeral Home (rua São Carlos do Pinhal, 376, Bela Vista). Em nota, a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil lamentou a perda. “Formado na tur… Source: Conjur
Não há vínculo de emprego entre os voluntários da Copa do Mundo de 2014 e o Comitê Organizador da Fifa porque, apesar de a finalidade lucrativa da entidade de futebol descaracterizar o serviço voluntário, as contratações foram autorizadas pela Lei 12.663/2012 (Lei Geral da Copa). Assim entendeu a… Source: Conjur
Alegando incompatibilidade entre uma decisão do Superior Tribunal de Justiça e uma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a juíza Cintia Menezes Brunetta, da 12ª Vara Federal do Ceará, manteve preso o dono da rede de farmácias Pague Menos e outros três empresários. Segundo a juíza, o fato … Source: Conjur
Com o surgimento da operação “lava jato”, alguns termos antes conhecidos apenas da comunidade jurídica chegaram à imprensa a à população. Um deles é o acordo de leniência, operação que permite a uma empresa que fraudou o Estado pagar uma multa e poder voltar a negociar com o Poder Público. De … Source: Conjur
Lei III: A toda ação há sempre uma reação oposta e de igual intensidade: as ações mútuas de dois corpos um sobre o outro são sempre iguais e dirigidas em sentidos opostos.”[1] (Terceira Lei de Newton) Quando pensei na terceira lei de Newton como epígrafe desta coluna, não havia ainda ocor… Source: Conjur
Há 46 anos um candidato, ex-presidente, favoritíssimo à vitória, também foi impedido de disputar uma eleição presidencial. Aconteceu na Argentina, com Juan Domingo Perón, em 1972. Deposto da presidência por um golpe militar em 1955, Perón vivia havia 17 anos no exílio na Espanha, quando os milita… Source: Conjur
O condomínio não pode propor ação de execução de taxas condominiais, uma vez que boletos de cobrança emitidos pelo condomínio não constituem título executivo. Este é o entendimento do juiz Fernando Ribeiro de Oliveira, da 4ª Vara Cível de Goiânia, ao acolher recurso de uma construtora proprietári… Source: Conjur