O Fórum Permanente de Direito Tributário da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj) promoverá, no dia 28 de setembro, o seminário Jurisprudência: dever de estabilidade, integridade e coerência. O evento terá palestras do ministro da Justiça, Torquato Jardim, do desembargador… Source: Conjur
Passados trinta anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, o enfrentamento das omissões inconstitucionais ainda representa um desafio para o Supremo Tribunal Federal. Há mais de uma centena[1] de dispositivos constitucionais à espera de regulamentação e, atualmente, 27 ações diretas de … Source: Conjur
A Lei 9.605/98, que ficou conhecida como Lei de Crimes Ambientais, dispõe sobre a responsabilidade administrativa ambiental nos artigos 70 a 76[1]. O objetivo da responsabilidade administrativa ambiental é fazer com que as irregularidades ambientais sejam apuradas e punidas na própria esfera admi… Source: Conjur
A distribuição de lotes de terra deve seguir todos os critérios adotados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A partir desse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou recurso de um morador de Santana do Livramento (RS) que buscava manter… Source: Conjur
É inválida perícia feita em dia e horário que, de forma comprovada, não refletem o cotidiano do ambiente de trabalho a que estava submetido o funcionário. A conclusão é da 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que, por unanimidade, acolheu recurso apresentado pelo autor d… Source: Conjur
É configurado assédio moral os casos em que uma pessoa é alvo de palavras de baixo calão, na frente de colegas de trabalho, reiteradas vezes e sob conhecimento da empresa. Assim entendeu a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região ao condenar a Companhia de Saneamento do Amazonas (C… Source: Conjur
A circulação de caminhões com excesso de peso lesa não apenas a administração pública, mas todos os usuários que trafegam pela rodovia. Esse foi o principal fundamento utilizado pela desembargadora Cecília Marcondes, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para condenar uma empresa do setor de… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal concluiu nesta semana o julgamento sobre a possibilidade de ensino domiciliar no Brasil. Por 6 votos a 4, o Plenário da corte decidiu que esse tipo ensino não está previsto na Constituição Federal e depende de lei específica para ser permitido. Venceu a tese do minis… Source: Conjur
No “Diário de Classe” deste sábado, abordaremos um dispositivo do novo CPC que desde sua vacatio legis[1] já tem sido alvo de polêmicas na seara jurídica: a previsão de que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrente todo… Source: Conjur
Com base no poder geral de cautela, o juiz pode determinar a suspensão do levantamento de valores em execução em virtude do ajuizamento de ação rescisória. A medida, excepcional, só se justifica caso o magistrado entenda que o prosseguimento da execução pode trazer risco de dano irreparável à par… Source: Conjur