Construtora tem responsabilidade por vícios ocultos no imóvel quando comete erros de projeto ou usa materiais inadequados. Da mesma forma, a Caixa Econômica Federal responde por não vistoriar o imóvel. Assim entendeu a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) ao condenar a … Source: Conjur
O dano moral para pessoa jurídica, diferentemente da pessoa natural, não pode ser presumido. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negou recurso de uma empresa que pedia indenização por danos morais da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Para a desemba… Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça pode determinar a correção de ato do tribunal local que, embora respaldado por legislação estadual, se distancie da interpretação do Supremo aos ditames constitucionais. Nelson Jr./SCO/STFPara o relator do recurso, ministro Dias Toffoli, CNJ não extrapolou suas… Source: Conjur
A Lei 13.140/2015, que regula a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública, permite acordos em ações de improbidade administrativa. Além disso, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já chancelou a tese de que é possível levar em consideração, em processos do tipo, acordos d… Source: Conjur
A Defensoria Pública do Rio Grande do Sul ajuizou, na quarta-feira (12/9), uma ação civil pública contra termo de cooperação firmado entre o Ministério Público do estado, o município de Porto Alegre, dois hospitais e a empresa Bayer para a aplicação do método anticoncepcional em jovens abrigadas … Source: Conjur
O tema adotado para ser discutido em setembro no Tribunal Superior do Trabalho será o contrato de trabalho intermitente. Instituída pela reforma trabalhista, a modalidade possibilita que o empregado seja contratado por hora ou por período. Especialistas afirmam que o modelo ainda é restrito e ger… Source: Conjur
Foi libertado recentemente, depois de passar 19 anos na prisão, o autor de um crime que causou comoção nacional nos EUA. Andrew Goldstein, que sofria de esquizofrenia desde a juventude, empurrou Kendra Webdale para o trilho do metrô de Nova York, quando o trem já se aproximava. A reação govern… Source: Conjur
Impedir que cidadãos expressem opiniões sobre os atos e a postura de seus representantes no parlamento, mesmo que de forma jocosa e irônica, afronta os direitos à liberdade de pensamento e expressão, garantias previstas no artigo 5º, incisos IV e IX, da Constituição Federal. Por isso, a 4ª Tur… Source: Conjur
Conforme o artigo 21, inciso II, da Lei 8.429/92, a aprovação das contas prestadas fora do prazo não impede a caracterização da improbidade administrativa. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou um ex-prefeito de Cássia dos Coqueiros (SP) por prestar … Source: Conjur
A operação “lava jato” no Rio de Janeiro não foi instaurada para apurar crimes, e sim para investigar o ex-governador Sérgio Cabral (MDB). Os investigadores decidiram que o ex-governador era um criminoso e foram em busca de algo que pudesse sustentar inquéritos e processos. É o que afirma o advog… Source: Conjur