A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deve fazer a migração de programa a uma empresa que clicou em botão errado ao tentar aderir o Refis. A determinação, em liminar, é do juiz federal Henrique Jorge Dantas da Cruz, da 1ª Vara Cível do Pará. Ao analisar o caso, o magistrado considerou que m… Source: Conjur
O Poder Judiciário não pode se intrometer nas normas e leis aprovadas pela maçonaria só porque um candidato não foi aceito em seus quadros. Foi o que decidiu a 7ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre ao julgar improcedente uma ação declaratória de inconstitucionalidade de atos e normas de l… Source: Conjur
Veja a programação do evento, promovido pela ConJur: 9h: A Constituição Federal e a Administração Pública Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal Artur Marques, desembargador e vice-presidente do TJ-SP Bruno Dantas, ministro do Tribunal de Contas da União Igor Tamasauskas… Source: Conjur
Uma empresa não deve pagar danos morais coletivos a um consumidor se não há como comprovar o defeito de fabricação alegado. Assim entendeu, por unanimidade, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular multa de mais de R$ 4 milhões imposta pela Fundação de Proteção… Source: Conjur
I. Introdução Os compêndios tradicionais de Direito dos Contratos costumam preambular pelo ensinamento que o contrato gera efeitos apenas entre as partes. De fato, os efeitos típicos da enorme maior parcela dos contratos vinculam apenas as “partes”, como núcleos subjetivos de interesses, e de… Source: Conjur
Vários candidatos presidenciais estão propondo a adoção de um “imposto único”. Modernamente, o tema surgiu no Brasil com minha proposta publicada no jornal Folha de S.Paulo no artigo “Por uma revolução tributária” em 15 de janeiro 1990 e que foi objeto, em 28 de janeiro 1990, de um editorial d… Source: Conjur
Apenas o Tribunal Superior Eleitoral pode impedir o registro de um candidato que dependa de decisão judicial para fazer campanha. Assim entendeu o ministro Og Fernandes, do TSE, ao permitir que a candidatura de Anthony Garotinho (PRP) ao governo do Rio de Janeiro fosse registrada. No início … Source: Conjur
O Tribunal Superior Eleitoral determinou, neste sábado (15/9), que o candidato a presidente Geraldo Alckmin (PSDB) e sua coligação devem conceder direito de resposta ao candidato Jair Bolsonaro (PSL) no rádio. A decisão do relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, dá um minuto para a manifes… Source: Conjur
Estudantes da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo lançaram financiamento coletivo e esperam arrecadar, até o fim do ano, R$ 500 mil para reformar a moradia estudantil, propriedade do Centro Acadêmico XI de Agosto. Estudantes convivem diariamente com vazamentos de água, fios elé… Source: Conjur
A defesa do ex-presidente Lula apresentou, neste domingo (16/9), recurso ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná contra a decisão que proibiu o petista de votar nas eleições de outubro. Paulo Pinto/Agência PTDefesa alega que direito ao voto é garantido pela Constituição Federal a todos os p… Source: Conjur