O reconhecimento da atuação da Defensoria Pública e da independência funcional dos seus membros já ocorre há anos no sistema americano de proteção de direitos humanos a partir de diversas resoluções anualmente editadas pela Organização dos Estados Americanos – OEA. No entanto, a atividade … Source: Conjur
Ocupando um dos onze assentos do Supremo Tribunal Federal, o ministro Ricardo Lewandowski está na rara e privilegiada posição de dizer o que é constitucional ou não para mais 200 milhões de pessoas. Mas, aqui e ali, nos momentos de descanso do ofício, ele se pergunta: e se eu fosse um constituint… Source: Conjur
Após o ministro Og Fernandes, do Tribunal Superior Eleitoral, permitir que Anthony Garotinho (PRP) continue sua campanha ao governo do Rio de Janeiro, a Procuradoria Regional Eleitoral no estado voltou a defender a suspensão dos direitos políticos dele. Os procuradores, nesta segunda-feira (17/9)… Source: Conjur
É de 10 anos o prazo prescricional para que herdeiros de mutuários já mortos cobrem indenização referente a seguro habitacional. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que afastou, nessa hipótese, o caráter de segurado dos beneficiários e rejeitou a equiparação do seguro habitac… Source: Conjur
A busca e apreensão se qualifica como importante mecanismo disponível ao Estado-investigação, no contexto da devida investigação criminal. Consiste em medida cautelar probatória, isto é, meio de obtenção de prova, diligência para angariar elementos de convicção, de modo a provar ou não a material… Source: Conjur
A leitura do testamento na presença de duas testemunhas, e não de três, como exige o Código Civil, é vício formal que pode ser relativizado, tendo em vista a preservação da vontade do testador. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão que havia invalid… Source: Conjur
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, deferiu parcialmente medida liminar para permitir ao estado de Santa Catarina a redução no pagamento de precatórios de 1,65% para 0,85% da receita corrente líquida, com o afastamento do risco de sequestro. A decisão contraria entendimento… Source: Conjur
A sabatina do juiz Brett Kavanaugh no Comitê Judiciário do Senado dos EUA foi uma das mais politizadas — e tumultuadas — das últimas décadas. Mas o comitê estava pronto para aprovar a indicação do presidente Donald Trump para a Suprema Corte, por 11 votos republicanos contra 10 democratas, na pró… Source: Conjur
Por não identificar nenhuma hipótese que justifique o controle dos atos do Conselho Nacional de Justiça pelo Supremo Tribunal Federal, o ministro Luís Roberto Barroso negou liminar para suspender o Provimento 71 do CNJ, que trata da manifestação de juízes nas redes sociais. Segundo o ministro,… Source: Conjur
Há anos esta coluna vem denunciando a malfadada “administração-bombeiro”, que rege nossa administração pública há tempos imemoriais e transforma os gestores públicos em “apagadores de incêndios”, verdadeiros “bombeiros de gravata” incapazes de planejar e implementar uma gestão mais eficiente no s… Source: Conjur