Deve ser declarado inconstitucional o trecho da Lei 13.606/2018 que permitiu à Fazenda Pública bloquear bens sem decisão judicial. O entendimento é da Procuradoria-Geral da República em manifestação protocolada nesta segunda-feira (17/9) na ação direta de inconstitucionalidade que questiona a nor… Source: Conjur
Quando o ex-ministro da Fazenda e da Casa Civil Antonio Palocci negociava um acordo de colaboração premiada com procuradores da República que atuam na operação “lava jato”, ele trocou de advogado – o especialista em delações Adriano Bretas substituiu José Roberto Batochio, crítico do instrumento…. Source: Conjur
Quando uma infração administrativa puder ser enquadrada como crime, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o prazo prescricional a ser seguido deve ser o do Código Penal. Assim entendeu o ministro Gilmar Mendes ao manter o processo administrativo disciplinar (PAD) par… Source: Conjur
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, avaliou brevemente o processo de impeachment de Dilma Rousseff. A fala foi feita em um evento organizado pela ConJur para debater os 30 anos da Constituição. O impeachment é um processo extremamente doloroso, no qual é preciso ter … Source: Conjur
O INSS pode ser responsabilizado subsidiariamente por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais em casos de empréstimos consignados concedidos de forma fraudulenta por bancos distintos daqueles responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários, quando demonstrada negligência no desempenho … Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça repreendeu publicamente o Tribunal de Justiça de São Paulo pelo fato da corte paulista desrespeitar sistematicamente súmulas do STJ e não conceder Habeas Corpus. A bronca foi dada nesta segunda-feira (17/9) em um evento organizado pela ConJur para debater os 30 anos… Source: Conjur
A possibilidade de execução provisória da pena não se estende para as hipóteses de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A decisão é do ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, ao conceder liminar para suspender a pena antecipada imposta a uma mul… Source: Conjur
O amianto é uma substância que causa risco à saúde, com potencial cancerígeno, reconhecido pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Por isso, uma juíza da comarca de Rosana, no interior de São Paulo, determinou que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) deve trocar a tubulação que… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal recebeu dois pedidos para que seja declarada a constitucionalidade da nova redação dos artigos 897 e 899 da CLT, que definem a Taxa Referencial (TR) para a correção dos valores decorrentes das condenações trabalhistas e do depósito recursal. Os dispositivos foram altera… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça publicou seis novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que permite consultar questões jurídicas relevantes decididas na corte. Direito Processual Penal De acordo com a jurisprudência do STJ, a posterior conversão do flagrante em prisão preventiva constitui nov… Source: Conjur