A lei que criou a Eletrobras autoriza expressamente a compra de participações em outras sociedades do setor de energia, razão pela qual a estatal também pode vendê-las. É o que diz parecer da Advocacia-Geral da União, que recomenda que seja dada autorização para a Eletrobras leiloar, na próxima s… Source: Conjur
Para que um funcionário receba adicional de insalubridade por exposição à radiação solar, é preciso que haja comprovação de que os níveis de tolerância foram ultrapassados, conforme norma específica do Ministério do Trabalho. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar … Source: Conjur
Uma nova lei da Califórnia coloca os médicos acusados de má conduta sexual em situação embaraçosa. A partir de julho de 2019, eles serão obrigados a notificar seus pacientes por escrito, antes de qualquer consulta, que estão exercendo a profissão condicionalmente, porque cometeram algum tipo de a… Source: Conjur
Não é possível transferir para a empresa a culpa por abuso sexual de funcionária cometido por terceiros, mas a contratante pode responder caso adote conduta omissiva diante de tal fato. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma transportadora a indenizar cozinheir… Source: Conjur
Pedidos de parcelamento de dívidas, mesmo fora do prazo para apresentar embargos a execução de título extrajudicial, derrubam a penhora de bens. Afinal, a execução deve tramitar da forma menos grave para o devedor. Com esse entendimento, a maioria da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do … Source: Conjur
A ConJur promoveu nesta semana seminário sobre os 30 anos da Constituição Federal. Com a participação de ministros, juristas e advogados, o evento levantou uma série de reflexões a respeito da carta magna. Para o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 troux… Source: Conjur
Há solidariedade quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda (Código Civil, artigo 264). Na solidariedade ativa, o pagamento feito a qualquer credor extingue a dívida até o montante pago (artigo 269); na solidariedad… Source: Conjur
Na última aula, debatemos a respeito das guinadas interpretativas do Supremo Tribunal Federal. O tema se espraia por diversos aspectos. O escolhido para a coluna deste sábado diz respeito à sistemática da repercussão geral e se os critérios para o seu reconhecimento e posterior sobrestamento dos … Source: Conjur
A captação de água diretamente de poços artesianos é permitida para consumo humano somente quando não houver, no local, abastecimento pela rede pública. No Rio Grande do Sul, especificamente, esse uso deve se limitar às atividades industriais e de agricultura ou floricultura, como dispõe o artigo… Source: Conjur
Fere a neutralidade da rede prevista no Marco Civil da Internet o bloqueio feito por uma empresa que comercializa e-mail marketing para que seus usuários não recebam mensagens de outra empresa que oferece serviços semelhantes. Com esse entendimento, a 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal … Source: Conjur