O dinheiro arrecadado em leilão de imóvel pode ser utilizado para quitar a taxa de condomínio até a data de posse pelo arrematante. A decisão é do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que aplicou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a responsabilidade pelo pagamento dessas taxa… Source: Conjur
A proteção contra a tortura, tratamentos desumanos ou degradantes está prevista na Constituição de 1988 (artigo 5º), em sua redação originária, como direito fundamental, demonstrando, assim, que nossa carta política se encontra alinhada desde a gênese à normativa internacional dos direitos humano… Source: Conjur
Uma empresa de Barueri, no interior de São Paulo, terá de pagar a um analista de suporte as horas relativas ao período em que ele ficava de sobreaviso e podia ser chamado a qualquer momento fora do expediente. A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa com o entendimento de qu… Source:…
No dia 22 de agosto, a 3ª Sessão do Superior Tribunal de Justiça, no HC 399.109/SC, em decisão relatada pelo ministro Rogério Schietti Cruz, entendeu que o não recolhimento de ICMS escriturado pelo contribuinte constitui crime de apropriação indébita tributária, previsto no artigo, 2º, II, da Lei… Source: Conjur
O ministro Og Fernandes, do Tribunal Superior Eleitoral, autorizou, por meio de liminar, nesta segunda-feira (24/9), o registro de candidatura do deputado federal Celso Jacob (MDB-RJ) por entender que “o candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha e… Source: Conjur
O servidor ativo, aposentado ou pensionista que receber valores a mais da administração pública federal em seus vencimentos poderá ser descontado na remuneração, provento ou pensão, mediante prévia comunicação, admitindo-se o parcelamento no interesse do devedor. Esse foi o entendimento dos mi… Source: Conjur
Em manifestação enviada ao ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (24/9), o Tribunal Superior Eleitoral informou que 3,3 milhões de brasileiros tiveram seus títulos cancelados por não comparecerem à revisão eleitoral no período entre 2016 e 2018. Barros… Source: Conjur
Seis dos sete ministros do Tribunal Superior de Arkansas foram formalmente acusados de má conduta ética pela Comissão Judicial Disciplinar do estado, por punir um juiz que participou de manifestação contra a pena de morte. O sétimo ministro foi temporariamente excluído da ação disciplinar, porque… Source: Conjur
A Lei das Eleições proíbe candidatos de usar bens e imóveis da administração pública para beneficiar candidato, partido político ou coligação. Por isso, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul determinou que o candidato a governador Eduardo Leite (PSDB) e seu vice devem suspender a vei… Source: Conjur
O debate sobre a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para entrar com ação coletiva questionando contratos de sócios em escritórios de advocacia ganhou um novo capítulo nesta semana. O Tribunal Regional de Trabalho da 6ª Região (PE) decidiu que o MPT não tem legitimidade, mas os procura… Source: Conjur