Importante novidade trazida pela Lei 13.675/18 e regulamentada pelo Decreto 9.489/18 é o Sistema Único de Segurança Pública. Sabe-se que a segurança pública consiste em serviço público essencial, assim como a saúde e a educação, sendo todos eles mencionados pela Constituição Federal (artigos 144,… Source: Conjur
A unificação das penas de detenção e de reclusão somente é válida para medir qual o regime inicial de cumprimento. Com esse entendimento, o desembargador José Maurício Pinto de Almeida, da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, concedeu Habeas Corpus de ofício determinando a suspens… Source: Conjur
Acionistas minoritários não podem propor ação em defesa da companhia sem que haja uma deliberação anterior da assembleia geral negando a intenção de levar a questão ao juízo e sem deter o mínimo de 5% do capital social da companhia. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiç… Source: Conjur
O fato de um promotor ser colocado em disponibilidade não suprime o seu direito ao foro por prerrogativa de função. Esse foi o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, ao negar pedido de nulidade de ação penal que condenou um promotor de São Paulo por sonegação d… Source: Conjur
Em meados da década de 1990, o sistema de telefonia brasileiro viveu momento de grande virada quanto à sua difusão enquanto serviço. O modelo anterior estava esgotado, e o monopólio do Estado sobre esses serviços não atendia mais às necessidades da população brasileira. A solução, então, parti… Source: Conjur
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, adotou, nesta segunda-feira (24/9), o rito abreviado em ação contra a Medida Provisória 850/2018, que autoriza o Poder Executivo Federal a instituir a Agência Brasileira de Museus (Abram). Assim, a ação será julgada diretamente no mérito pelo… Source: Conjur
Ao ocupar pela primeira vez o Palácio do Planalto, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, assinou, nesta segunda-feira (24/9), a recondução de Henrique Ávila para o Conselho Nacional de Justiça. Henrique Ávila ocupará vaga reservada ao Senado no CNJ. Edilson Rodrig… Source: Conjur
O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso e a professora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro Patrícia Perrone Campos Mello lançam, nesta quarta-feira (26/9), o livro A República que ainda não foi – trinta anos da Constituição de 1988 na visão da Escola de Direito Constit… Source: Conjur
Especializado na área previdenciária, o Koetz Advocacia, de Tramandaí (RS), tornou-se o primeiro escritório do país 100% digital. Com uma equipe de cinco advogados, a banca faz a captação de clientes (inclusive em outros países) apenas pela internet e atende a todos por e-mail. “O que notamos,… Source: Conjur
*Este texto integra uma série de reportagens sobre as propostas dos candidatos à Presidência da República para o Judiciário, o Ministério Público, as polícias, a advocacia pública, a legislação penal e o sistema penitenciário. Para diminuir uma suposta parcialidade do Supremo Tribunal Federal … Source: Conjur
