A Constituição estabelece que apenas lei, submetida ao Congresso Nacional, pode disciplinar licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações para sociedades de economia mista. Assim, o Decreto 9.355/2018, que regulamentou a cessão, pela Petrobras, de direitos de exploração, desenv… Source: Conjur
O plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu, nesta quarta-feira (19/12), a análise do recurso em que discute a exigência de aviso prévio para reunião pública. Até o momento, cinco ministros votaram pelo provimento do recurso e três negaram. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do m… Source: Conjur
Em respeito à separação de Poderes, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido do partido Democratas para suspender liminarmente a aplicação da regra sobre sobra eleitoral, alterada pela reforma eleitoral de 2017 (Lei 13.488/2017). Segundo Marco Aurélio, o alcance do… Source: Conjur
Até o dia 18 de dezembro de 2018, foram recebidos pelo Supremo Tribunal Federal 100.437 processos, sendo 20.293 originários e 80.144 recursais. O balanço foi anunciado pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffolli. Toffoli também afirmou que 54.611 processos foram distribuídos aos ministros… Source: Conjur
O plenário do Tribunal Superior Eleitoral decidiu, por unanimidade, em sessão administrativa desta quarta-feira (19/12) fixar o dia 1º de fevereiro de 2019 como data de corte do acesso ao fundo partidário pelos partidos que não alcançaram a cláusula de desempenho. O relator, ministro Tarcisio … Source: Conjur
A defesa do ex-presidente Lula protocolou, nesta quarta-feira (19/12), um pedido de soltura do petista na 12ª Vara Criminal Federal de Curitiba. O pedido aconteceu minutos depois de o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, mandar soltar quem estiver preso em execução antecipada da p… Source: Conjur
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a execução antecipada da pena de prisão e mandou soltar todos os que estiverem presos nessa condição. Em liminar desta quarta-feira (19/12), o ministro se disse convencido da constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo P… Source: Conjur
O presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ), enquanto exercia a presidência da República interinamente, sancionou um projeto de lei complementar para vedar a aplicação de sanções a municípios que ultrapassem o limite de gastos para a despesa com pessoal. O tema era considerado uma das pautas-bom… Source: Conjur
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (19/12), a indicação do professor Otavio Luiz Rodrigues Junior para o Conselho Nacional do Ministério Público. Foram 43 votos contra 5 e uma abstenção. Havia 49 senadores presentes. Otavio Luiz Rodrigues foi aprovado pelo Plenário com 43 votos… Source: Conjur
Cobrança de multa por descumprimento de obrigação exige prévia intimação do devedor. Assim, fixou, por maioria, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nesta quarta-feira (19/12). No caso concreto dos embargos de divergência, a discussão se baseou na necessidade de intimação pessoal… Source: Conjur