A aposentadoria por invalidez é benefício previdenciário garantido na esfera constitucional, com natureza de direito fundamental, integrando, assim, o sistema da seguridade social, em sua modalidade contributiva. Nesse sentido, de acordo com o artigo 201, inciso I, da Constituição da República… Source: Conjur
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento, nesta segunda-feira (26/9), a uma reclamação que questionava distribuição de recursos públicos para financiamento de campanhas eleitorais femininas por não encontrar situações legitimadoras da utilização do instrumento recl… Source: Conjur
O juiz Eduardo José Matiota, da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo, determinou, na terça-feira (25/9), que a Editora abril reintegre todos os funcionários demitidos desde dezembro de 2017 e se abstenha de realizar novas dispensas sem prévia negociação coletiva, além de pagar R$ 500 mil por danos m… Source: Conjur
Para resguardar o interesse social presente na causa, a Justiça Federal do Distrito Federal anulou o ato administrativo que concedeu patente sobre o sobre o sofosbuvir, medicamento que cura a hepatite C em mais de 95% dos casos. O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) se omitiu, de … Source: Conjur
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou, nesta quarta-feira (26/9), provimento a um recurso interposto pela defesa do ex-presidente Lula, que pretendia reverter decisão que rejeitou pedido de declaração de falsidade de documentos apresentados por Marcelo Odebrecht, ex-president… Source: Conjur
A senadora Gleisi Hoffmann e o ex-ministro Paulo Bernardo, ambos do PT no Paraná, pediram, nesta quarta-feira (26/9) a rejeição do processamento de uma de ação de improbidade administrativa ajuizada pela União no âmbito da operação “lava jato”. O processo é referente a doações irregulares para a … Source: Conjur
O Conselho da Justiça Federal aprovou um anteprojeto de lei que transforma 14 cargos vagos de juiz federal substituto em 12 cargos de desembargador federal no Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A medida altera a Lei 9.967/2000, que trata das reestruturações dos Tribunais Regionais Federai… Source: Conjur
Por sete votos a dois, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente, nesta quarta-feira (26/9), a arguição de descumprimento de preceito fundamental em que o Partido Socialista Brasileiro pedia que a Justiça Eleitoral liberasse para votar as 3,3 milhões de pessoas que tiveram o títu… Source: Conjur
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região diminuiu, em julgamento na tarde desta quarta-feira (26/9), a condenação do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu de 11 anos e 3 meses para 8 anos, 10 meses e 28 dias de reclusão. A decisão foi tomada em apelação na ação em que o político…
25 dias depois da liberação da terceirização para atividade-fim, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho analisou, nesta quarta-feira (25/9), o primeiro caso na Corte sobre o assunto e, por unanimidade, julgou improcedente o vínculo empregatício. No caso analisado, o Tribunal Regional do… Source: Conjur