O ministro Tarcísio Vieira levantou um debate no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre as hipóteses de aplicação do artigo 16-A da Lei das Eleições, que fixa os critérios para a permanência de um candidato na campanha eleitoral enquanto seu registro está sob avaliação, à luz de um entendimento … Source: Conjur
Não é qualquer doação acima do limite legal que atrai a incidência da inelegibilidade prevista no artigo 1º da Lei Complementar 64/1990. Com esse entendimento, o ministro Luís Roberto Barroso, do Tribunal Superior Eleitoral, deferiu, nesta quarta-feira (26/9), o registro de candidatura à reeleiç… Source: Conjur
Dispensa motivada pelo simples exercício do direito de greve constitui grave violação da liberdade sindical. Com este entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão em que uma empresa do setor farmacêutico foi condenada a reintegr… Source: Conjur
Cabe ao empregado que desempenha trabalho externo comprovar a supressão ou a redução do intervalo para descanso e alimentação, ainda que o empregador possa controlar os horários de início e término da jornada. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) d… Source: Conjur
Roubos e agressões são dois dos 30 tipos de violações de direitos a moradores de favelas do Rio de Janeiro cometidos pelas Forças Armadas e pelas polícias em operações da intervenção federal na segurança do estado. Para Defensoria, forças de segurança tratam moradores de favelas com desrespe… Source: Conjur
A decisão de relaxamento de prisão proferida em audiência de custódia não configura coisa julgada que vincule o titular da ação penal nem impede oferecimento de denúncia pelos mesmos fatos. A decisão, por maioria de votos, é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Com isso, a turma manteve tr… Source: Conjur
Seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu restringir o foro por prerrogativa de juízes. Segundo o colegiado, o magistrado somente tem esse direito se o delito praticado tiver relação com a função. Assim, o Órgão Especi… Source: Conjur
A Petrobras firmou, nesta quarta-feira (26/9), acordo com o Departamento de Justiça e a Comissão de Valores Mobiliários dos EUA para encerrar as investigações no país. Pelo compromisso, a estatal pagará US$ 853 milhões (cerca de R$ 3,6 bilhões). Parte do dinheiro será usada no combate à corr… Source: Conjur
O julgamento do crime de contrabando cabe à Justiça Federal, independentemente da existência de indícios de transnacionalidade. A decisão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar conflito de competência suscitado por um juízo federal. Relator da ação, o ministro Sebastião Reis J… Source: Conjur
Por maioria, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral votou nesta quinta-feira (27/9) pela rejeição da candidatura de Anthony Garotinho ao governo do Rio de Janeiro pelo Partido Republicano Progressista (PRP). Por maioria, TSE barrou candidatura de Garotinho ao governo do Rio. O relato… Source: Conjur