Viola a Constituição Federal o artigo 59-A da CLT, que, após a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), permite a adoção de jornada 12×36 mediante acordo individual escrito. O entendimento é da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) ao pedir que o Supremo Tribunal Federal declare a… Source: Conjur
O juiz não está autorizado a determinar de ofício a inclusão da pessoa jurídica contratante de plano de saúde coletivo em demanda movida pelo usuário contra a operadora para restaurar a relação contratual rescindida unilateralmente. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Na a… Source: Conjur
1. Princípios estruturantes do Direito reafirmados na nova LINDB A Lei 13.655, publicada em 25 de abril de 2018, incluiu dispositivos gerais de Direito Público na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e está sendo chamada informalmente de “lei da segurança jurídica”. O docume… Source: Conjur
A revogação de benefício fiscal, quando resulta em aumento indireto de tributos, deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal — ou seja, o tributo só pode ser cobrado depois de 90 dias da data de publicação da lei. Com esse entendimento, o desembargador Marcos Augusto de Sousa, do T… Source: Conjur
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, autorizou, nesta sexta-feira (28/9), o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a conceder uma entrevista ao jornal Folha de S.Paulo. Segundo Lewandowski, é muito comum diversos meios de comunicação entrevistarem presos por todo o p… Source: Conjur
A Justiça do Trabalho movimentou quase R$ 1 bilhão durante a 8ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, que aconteceu entre 17 e 21 de setembro. O resultado, recorde, foi divulgado na quarta-feira (26/9) pelo Tribunal Superior do Trabalho. O presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça… Source: Conjur
O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Dias Toffoli, determinou, nesta quinta-feira (27/9), que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região adeque a concessão de férias aos magistrados ao estabelecido pelo CNJ. O TRF-3 não estaria cumprindo o direito dos… Source: Conjur
Abstract: Clube Militar: como levar a sério um clube que não respeita as suas próprias regras? Talvez por isso queiram acabar com a Constituição! Em manifesto, o Clube Militar classificou o Poder Judiciário brasileiro como “corporativista e destoado da realidade brasileira”, um órgão que causa… Source: Conjur
Dez dos 13 candidatos à Presidência da República aparecem como réus em 151 ações no Judiciário brasileiro. A informação faz parte de um levantamento da Kurier, empresa de tecnologia e inteligência jurídica, e abrange os processos distribuídos desde outubro de 2013. Henrique Meirelles (MDB), Marin… Source: Conjur
*Este texto integra uma série de reportagens sobre as propostas dos candidatos à Presidência da República para o Judiciário, o Ministério Público, as polícias, a advocacia pública, a legislação penal e o sistema penitenciário. Com o objetivo de acabar com a suspeição de interferência política … Source: Conjur