A dispensa de licitação para aquisição de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS) somente é possível durante a fase de absorção de tecnologia. Seguindo esse entendimento, o juiz federal Dimitri Vasconcelos Wanderley, da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, proibiu a Fiocruz de co… Source: Conjur
Higienizar um banheiro utilizado por muita gente gera direito de adicional de insalubridade em grau máximo. Com este entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o benefício a uma camareira que cuidava da higienização dos quartos de um estabelecimento hoteleiro em Vitória. … Source: Conjur
Os pagamentos referentes ao período de estabilidade devem ser feitos mesmo quando a trabalhadora entrou com ação após a criança nascer. Com este entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou decisão que havia restringido à data de ajuizamento da reclamação trabalhista o direit… Source: Conjur
A prática de procedimentos veterinários que causam sofrimento desnecessário a animal de estimação pode caracterizar ofensa aos atributos da personalidade do dono e gerar dano moral. Esse foi o entendimento da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal ao manter decisão do 1º Jui… Source: Conjur
No dia 25 de setembro foi publicada a Lei 13.718 que tipifica os crimes de importunação sexual[1], divulgação de cena do crime de estupro, de sexo ou pornografia, além do crime de induzimento ou instigação a crime contra a dignidade sexual. Tratam-se de três tipos penais de extraordinária importâ… Source: Conjur
Em nota, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) afirmou que repudia “qualquer comportamento violador da institucionalidade e das liberdades democráticas”, e que o juiz Eduardo Rocha Cubas, afastado por planejar mandar recolher urnas antes da eleição, não é associado da entidade. O… Source: Conjur
A juíza Aparecida Angelica Correia, da 1ª Vara Criminal de São Paulo, reconheceu a prescrição e extinguiu a punibilidade em queixa-crime movida pelo escritório Siqueira Castro contra a ConJur sob justificativa de crimes contra a honra. No inquérito instaurado no 15º Departamento de Polícia de… Source: Conjur
A crítica, ainda que contundente, faz parte do debate eleitoral, só havendo irregularidade se extrapolar os limites da liberdade de expressão, afetando a honra ou dignidade do adversário político. Esse foi o entendimento aplicado pelo juiz Mauricio Fiorito, do Tribunal Regional Eleitoral de Sã… Source: Conjur
A Associação Latino-Americana de Advogados Corporativos (Lacca), entidade que congrega cerca de 2 mil diretores de departamentos jurídicos de grandes empresas da América Latina, elegeu, na semana passada, o trabalho de compliance do Grupo J&F. A Lacca é entidade britânica do mesmo grupo da Latin … Source: Conjur
Cabe ao hospital provar que os médicos fizeram seus intervalos de descanso previsto na lei. Com este entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fundação da Universidade Federal do Paraná (Funpar) a pagar, como extras, os intervalos de 10 minutos a cada 90 minutos de serv… Source: Conjur