As receitas destinadas à erradicação da pobreza devem ser excluídas do cálculo para pagamento da dívida com a União. Este é o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que acolheu pedido feito pelo Ceará para excluir as receitas do adicional de até 2% do Imposto s… Source: Conjur
A dificuldade para contratar o número necessário de empregados com deficiência não afasta multa aplicada por descumprimento da lei. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) negou a suspensão de uma multa de R$ 172 mil a uma empresa de consultoria que não atingiu a … Source: Conjur
Os deputados federais do PT Paulo Pimenta (RS), líder do partido na Câmara, Paulo Teixeira (SP) e Wadih Damous (RJ) fizeram uma reclamação, nesta terça-feira (2/10), ao Conselho Nacional de Justiça contra a quebra de sigilo de parte do acordo de delação premiada firmado entre o ex-ministro petist… Source: Conjur
A anistia política pode ser estendida às pessoas que foram perseguidas por agentes estatais por motivação política. Assim entendeu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao conceder indenização de R$ 50 mil para os filhos do ex-vereador do PTB em Itaqui (RS) Bernardo Dutra de Araújo. A decis… Source: Conjur
O “NiUnaMenos”, movimento que desencadeou a Greve Internacional das Mulheres em 8 de março de 2017 (International Women’s Strike –IWS), assim como o recente movimento político brasileiro “EleNão”, são exemplos atuais e recentes de que as mulheres protagonizam a política informal e são hoje decisi… Source: Conjur
Não cabe ao Supremo Tribunal Federal suspender decisão de instância inferior quando sequer um recurso foi apresentado a tal acórdão. Assim decidiu o ministro Celso de Mello, nesta terça-feira (2/10), ao negar pedido de Anthony Garotinho para reaver direitos políticos. Ele pretendia participar de … Source: Conjur
Não é cabível o exame de incidente de arguição de inconstitucionalidade ajuizado após o início do julgamento do processo. Esse foi o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em questão de ordem apresentada pelo relator, ministro Jorge Mussi, em ação de conflito de competênci… Source: Conjur
A advogada Luciana Freire, diretora executiva jurídica da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), ficou entre os quatro executivos jurídicos mais admirados da América Latina no Latin American Corporate Counsel Association 2018, na categoria Litigation Management. Foram indicad… Source: Conjur
Entidades de mulheres advogadas pediram, nesta terça-feira (2/10), que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aplique já nas eleições de 2018 a regra de que as chapas devem ter, no mínimo, 30%, e no máximo, 70% de candidatos de cada sexo. A norma, que foi aprovada no começo de set… Source: Conjur
Após considerar inócua a suspensão de CNH de um devedor para forçá-lo a pagar uma dívida, o desembargador Carlos Abrão, da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu substituir a medida pela inclusão do nome do executado no cadastro dos órgãos de restrição ao crédi… Source: Conjur